O que é?
Plataforma que reúne listagem de imóveis penhorados como garantia em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Dívida Ativa situados na cidade do Rio de Janeiro e que podem ser encaminhados para leilão judicial, oferecendo a oportunidade que o cidadão manifeste interesse no imóvel e que seu proprietário realize os pagamentos das dívidas.Veja serviços relacionados em:
O cidadão que tenha interesse no imóvel deverá clicar no botão “Tenho interesse”. A partir daí, deverá aguardar a marcação do leilão pelo Poder Judiciário.
O contribuinte, sucessor tributário, o terceiro interessado ou responsável tributário que queira pagar o débito e retirar a unidade imobiliária da lista de imóveis disponíveis para leilão deverá:
1. Clicar no botão “ Sou proprietário e quero quitar”
2. Escolher a forma para pagamento à vista: guia DARM (impressão da guia ou copiar o número do código de barras) ou PIX (“copia e cola”)Caso queira parcelar o débito, ele deverá acessar o Carioca Digital (carioca.rio) e escolher a opção: “Dívida Ativa: parcelamento”, ou procurar uma das lojas da Dívida Ativa, com endereços e horários de funcionamento no site da Procuradoria Geral do Município do Rio.
O parcelamento poderá ser realizado em até 84 quotas mensais, com juros de 1% a.m. e correção anual pelo IPCA-e. Importante, será permitido somente um parcelamento. Caso o parcelamento não seja adimplido, um novo parcelamento dependerá de pedido de transação junto à Procuradoria com o oferecimento do imóvel em garantia e autorização para alienação extrajudicial do imóvel.
Consulta a lista de imóveis penhorados e disponíveis para leilão.
Emissão de guias para pagamento à vista de imóveis penhorados e disponíveis para leilão.
- Art. 198, parágrafo 3º, inciso II do CTN e Resolução PGM 1227/2024.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
