O que é?
Este serviço permite a solicitação de preservação temporária de imagens de câmeras de monitoramento viário para eventual utilização em processos judiciais, cíveis ou administrativos.Resultados obtidos
- A pessoa solicitante receberá resposta contendo informações, tais como: reserva efetivada, com número de protocolo e prazo de validade; inexistência de imagens ou impossibilidade técnica; necessidade de complementação documental; indeferimento por ausência de legitimidade, intempestividade ou inadequação da finalidade; impossibilidade de atendimento por se tratar de matéria de segurança pública ou investigação criminal.
Prazo esperado
Até 10 dias contados da formalização do pedidoVeja serviços relacionados em:
Para solicitar o pedido de reserva:
I) Registro formal do fato
• Antes de solicitar a reserva, a pessoa interessada deverá registrar o fato por meio de Boletim de Ocorrência; BRAT - Boletim de Registro de Acidente de Trânsito; ou documento oficial equivalente.
• O documento deverá identificar, sempre que possível, a pessoa solicitante como parte envolvida, vítima, condutora, proprietária ou possuidora do veículo, ou interessada diretamente relacionado ao fato.
• A existência de registro não dispensa a demonstração do vínculo direto entre o solicitante e a ocorrência.
• Pedidos incompletos, fora do prazo ou incompatíveis com a finalidade poderão ser arquivados ou indeferidos.II) Envio do pedido
• O pedido deverá ser encaminhado ao endereço institucional imagens.rio@prefeitura.rio, no prazo máximo de 20 dias corridos contados da data do fato, mediante preenchimento completo e assinatura do Formulário de Solicitação de Reserva de Imagens, além de cópias do Boletim de Ocorrência, BRAT ou documento oficial equivalente e de documento pessoal válido.
• O intervalo de busca de imagens para reserva será o mais restrito possível e, preferencialmente, não poderá exceder 30 minutos, salvo justificativa específica apresentada pelo solicitante.
• Quando formulado por advogados, deverão ser apresentados, além da documentação requerida acima, procuração específica, válida e legível; e documento de identificação profissional.
• A procuração deverá conter poderes expressos para requerer a preservação, solicitar o fornecimento e praticar atos relacionados ao acesso a imagens de monitoramento viário perante órgãos e entidades da Administração Pública.
• A expressão genérica ad judicia et extra, desacompanhada de poderes específicos, não será suficiente quando houver dúvida sobre a extensão da representação.Para Ofícios de Autoridades:
I) Registro formal do fato
• O fornecimento de imagens disponíveis dependerá de ofício encaminhado por autoridade competente, por meio de endereço institucional autorizado, contendo fundamentação específica e delimitação precisa da solicitação.
• Para os fins deste serviço, consideram-se autoridades competentes, conforme a natureza do caso e a respectiva atribuição legal, autoridade policial, quando não se tratar de investigação submetida ao fluxo específico da CIVITAS; autoridade judiciária; membro do Ministério Público; órgão público com competência legal para apuração do fato; e unidade administrativa responsável por processo formalmente instaurado.II) Existência de Reserva Prévia
• Quando o fato estiver relacionado a reserva de imagem efetivada e ainda vigente, o ofício deverá mencionar expressamente o número do protocolo correspondente.
• A existência do protocolo não dispensa a análise da competência da autoridade, da finalidade do pedido, da necessidade do acesso e dos demais requisitos legais.III) Pedido Direto
• Na ausência de reserva prévia, a autoridade poderá formular pedido direto, desde que o ofício seja recebido em até 20 dias corridos contados da data do fato, e contenha todos os elementos necessários à análise de sua legitimidade e à localização de imagens.
• Recebido o ofício válido, poderão ser disponibilizadas à autoridade as imagens eventualmente existentes, condicionado à disponibilidade técnica e à inexistência de impedimento legal.Atenção:
• Para processamento do pedido, é obrigatório e imprescindível que a pessoa solicitante indique, no Formulário de Solicitação de Reserva de Imagens, o número de identificação da câmera, sob pena de indeferimento da solicitação.Para identificar a câmera, deve-se acessar o aplicativo oficial do COR-Rio (Play Store | App Store) e, na tela Câmeras, identificar o número ID a ser solicitado.
- É obrigatório o envio dos documentos abaixo:
• Formulário de Solicitação de Reserva de Imagens, preenchido e assinado;
• Cópia de documento de identificação;
• Cópia do B.O., BRAT ou documento equivalente;
• Comprovação do vínculo direto com a ocorrência, mediante declaração conforme modelo próprio (Pessoa física);
• Procuração específica e identificação profissional (Advogado).
O que é:
O serviço permite solicitar a preservação temporária de imagens captadas por câmeras de monitoramento viário da Prefeitura do Rio de Janeiro relacionadas a fatos ocorridos em vias públicas.
A preservação mantém as imagens disponíveis por período adicional para que uma autoridade competente possa posteriormente solicitar sua disponibilização para instrução de processos judiciais, cíveis ou administrativos.
Para que serve:
Evitar a eliminação automática de imagens relacionadas a determinado fato, mantendo-as temporariamente disponíveis para eventual solicitação por autoridade competente.
Quem pode solicitar:
A preservação pode ser solicitada por:
• Pessoa física diretamente envolvida no fato registrado.
• Advogado regularmente constituído, mediante procuração específica, válida e legível, com poderes expressos para solicitar a preservação e o fornecimento das imagens perante órgãos ou entidades da Administração Pública.
Informações complementares:
• A pessoa solicitante deverá demonstrar vínculo direto com o fato, na condição de vítima, representante legal ou parte diretamente relacionada ao processo judicial ou administrativo correspondente. Não serão processados pedidos apresentados por terceiros sem comprovação documental de vínculo com o fato.
• A solicitação não autoriza o acesso às imagens. Eventual fornecimento dependerá de pedido posterior formulado por autoridade competente, por meio de ofício institucional.
• A preservação não dá direito à pessoa solicitante de acessar, visualizar, copiar ou receber as imagens. A solicitação de preservação é analisada de acordo com a legitimidade, a finalidade, a necessidade e a adequação do pedido, considerando que as imagens podem conter dados pessoais de terceiros, como pessoas, veículos e placas.
• As imagens não são enviadas diretamente ao cidadão, advogado particular ou qualquer outro terceiro. Quando o fornecimento é autorizado, elas são disponibilizadas exclusivamente à autoridade competente, mediante ofício formal e fundamentado.
Prazo de Armazenamento e Reserva:
As imagens permanecem disponíveis no sistema pelo prazo técnico máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado da data de sua gravação. Eventual reserva poderá ampliar a guarda por mais 30 (trinta) dias corridos, exclusivamente para permitir que a autoridade competente tenha a oportunidade de formalizar pedido de disponibilização.
• O pedido de reserva pelo cidadão deverá ser realizado em até 20 dias corridos contados da data do fato.
• O pedido de disponibilização de imagens eventualmente reservadas deverá ser realizado, pela autoridade, em até 20 dias corridos contados da data de efetivação da reserva.
A análise do pedido de reserva ou do pedido de disponibilização de imagens será realizada em até 10 dias contados de sua formalização. Esse prazo será contado somente a partir do recebimento do pedido ou do ofício completo, válido, assinado e apto à localização de eventuais imagens.
A apresentação do pedido dentro do prazo não garante a existência ou a qualidade das imagens, que dependem da disponibilidade técnica do sistema, do funcionamento dos equipamentos e da precisão das informações fornecidas.
Para mais informações, acesse o manual completo do serviço.
O que este serviço não cobre
Este serviço não se destina a, por exemplo:
• Investigações criminais ou contravenções penais;
• Ocorrências de segurança pública, como roubos, furtos, agressões, ameaças ou delitos semelhantes;
• Pedidos genéricos, exploratórios ou sem delimitação precisa do fato;
• Obtenção de imagens para fins particulares, comerciais, jornalísticos ou de divulgação;
• Entrega direta de imagens ao cidadão, ao advogado particular ou a qualquer terceiro;
• Monitoramento particular de vias, pessoas ou veículos;
• Imagens da CIVITAS, que seguem fluxo próprio (Decreto Rio nº 57.481/2026);
• Pedidos formulados exclusivamente por curiosidade ou interesse não relacionado a processo ou procedimento formal.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
