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Arborização para liberação de Habite-se

Essas informações foram úteis?
O que é?
Serviço de plantio de árvores para a liberação do Habite-se de edificações. Acessar o serviço
Prazo esperado
Até 30 dias
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/12/2025 às 13:42
Veja serviços relacionados em:

  1. Para solicitar virtualmente:
    1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
    2. Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    • Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
    4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
    5. Escolha o Tipo do Processo: “Arborização para liberação de Habite-se”.

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    • Guia para Pessoa Física
    • Guia para Pessoa Jurídica

  2. Em caso de dúvidas sobre a solicitação virtual:
    • Entre em contato com o Setor de Protocolo da Fundação Parques e Jardins pelo e-mail protocol.fpj@gmail.com
    • Ou compareça ao Setor de Protocolo das 09:00 às 17:00 na Praça da República s/n Centro - Campo de Santana.

  3. Análise do processo:
    • O processo será encaminhado à Diretoria de Arborização (DARB) para que os técnicos analisem a documentação e calculem a quantidade de mudas a serem plantadas no terreno.
    • Com base na análise da planta de situação do projeto, será indicada a viabilidade de plantio no terreno e os procedimentos a serem adotados.

  4. Regras de plantio:
    • Para exigência de plantio de até 5 mudas: Se não puder ser plantada no terreno, deverá ser doada à FPJ o dobro da quantidade.
    • Para exigência de plantio acima de 5 mudas: Se não houver espaço viável para plantio total ou parcial no terreno da edificação, a DARB definirá o local do plantio das mudas em área pública.
    • Para o bairro da Freguesia: Se houver impossibilidade de plantio total ou parcial no terreno, a DARB definirá o local do plantio em área pública em número 3 vezes maior.

  5. Conclusão:
    • Após vistoria técnica com aceite do plantio, a Diretoria de Arborização emitirá uma Declaração informando o cumprimento da legislação.

  • Requerimento específico preenchido (Pessoa Física)
  • Requerimento específico preenchido (Pessoa Jurídica)
  • Cópia do documento de identificação do requerente pessoa física ou Cópia do contrato social
  • Cópia do documento de identificação do representante legal, se for o caso
  • Cópia da procuração, caso exista
  • Cópia da documentação dos procuradores
  • Cópia do subestabelecimento, caso exista
  • Cópia da documentação dos subestabelecidos
  • Cópia da certidão de ônus reais, transcrita no RGI e atualizada até 6 meses, para imóveis multifamiliares e comerciais
  • Cópia da(s) planta(s) do projeto de arborização assinado e carimbado, para plantio acima de 20 mudas
  • Cópia da anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART/RRT) para o projeto de arborização
  • Cópia da Licença de Obras da SMDUE
  • Cópia do projeto aprovado (planta de situação) pela SMDUE (carimbo de aprovado)

O que é:

Este serviço trata do plantio de árvores necessário para a liberação do Habite-se ou a aceitação de obras de construção e ampliação de edificações. A exigência do plantio e a quantidade de mudas são definidas pela legislação municipal.

Essa definição varia conforme o tipo de uso do imóvel e a Área Total Edificada (ATE) ou Área Total Construída (ATC) do projeto.

Para que serve:

O serviço serve para cumprir as exigências legais de arborização, permitindo a obtenção do Habite-se ou a aceitação das obras de edificações no município do Rio de Janeiro.

Quem pode solicitar:

Pode solicitar este serviço qualquer pessoa física ou jurídica responsável por obras de construção ou ampliação de edificações que necessitem do Habite-se. A quantidade de mudas a plantar é determinada pela legislação, considerando o uso do imóvel e sua área total.

Para imóveis residenciais, é exigida uma muda de árvore para cada 150 m² de ATE ou fração. Para usos não residenciais, uma muda para cada 90 m² de ATE ou fração. Já para uso industrial e especial com ATE superior a 60 m², é uma muda para cada 20 m² de ATE ou fração.

No bairro da Freguesia, as regras são específicas: uma muda de árvore para cada 150 m² de ATC ou fração para uso residencial, e uma muda para cada 90 m² de ATC ou fração para os demais usos.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.