O que é?
AS RESTRIÇÕES PARA CIRCULAÇÃO E A OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES ESTÃO SUSPENSAS POR TEMPO INDETERMINADO, CONFORME RESOLUÇÃO SMTR Nº 3.254, DE 19/03/2020. Esse serviço trata das normas de circulação e a operação de carga e descarga de caminhões no município e de como obter Autorização Especial para Veículos de Carga (AEVC).Veja serviços relacionados em:
AS RESTRIÇÕES PARA CIRCULAÇÃO E A OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES ESTÃO SUSPENSAS POR TEMPO INDETERMINADO, CONFORME RESOLUÇÃO SMTR Nº 3.254, DE 19/03/2020
A Autorização Especial para Veículos de Carga (AEVC) deverá ser solicitada presencialmente nos postos de atendimento da SMTR, mediante a apresentação da documentação necessária.
RENOVAÇÃO: O beneficiário deverá solicitar a renovação da AEVC nos Postos de atendimento da SMTR, com a documentação necessária, conforme o tipo de veículo ou serviço, com antecedência mínima de 30(trinta) dias ao da data de validade.
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SMTR – Posto Descentralizado de Atendimento – Centro
Rua do Riachuelo, 257 - Centro -
SMTR – Posto Descentralizado de Atendimento – Engenho Novo
Rua 24 de Maio, 931 fundos - Engenho Novo -
SMTR – Posto Descentralizado de Atendimento – Irajá
Av. Monsenhor Félix, 512 - Irajá -
SMTR – Posto Descentralizado de Atendimento – Praça Seca
Praça Barão da Taquara, 9 - Praça Seca -
SMTR – Posto Descentralizado de Atendimento – Ilha do Governador
Rua Orcadas, 435 - Jardim Carioca -
SMTR – Posto Descentralizado de Atendimento – Bangu
Rua Fonseca, 240 2º piso - Bangu
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SMTR – Posto Descentralizado de Atendimento – Centro
Para informações sobre lombadas eletrônicas, medidores fixos de velocidade, radares de avanço de sinal e fiscalização da faixa do BRS e BRT, acesse:
Para interdições de vias e túneis, desvios e condições de trânsito, acesse:
Em caso de dúvidas sobre esse serviço, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e entre em contato com o setor de Atendimento Digital da SMTR.
- 1- Para Veículos Urbanos de Carga – VUCs:
- Requerimento padrão da AEVC;
- Cópia do documento de identificação do beneficiário, para pessoas físicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, CPF...);
- Cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas;
- Cópia do documento de identificação do representante legal, para pessoas jurídicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, CPF...);
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV – atualizado;
- Cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas;
- Fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução;
- Autodeclaração padrão, assinada pelo responsável técnico habilitado pelo CREA, CAU ou CFT, para cada veículo;
- Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - ou do Termo de Responsabilidade Técnica;
- Copia da carteira de identidade profissional do responsável técnico, emitida pelo CREA, CAU ou CFT.
- 2 - Veículos de socorro e emergência, veículos destinados aos serviços essenciais de utilidade pública e veículos destinados ao transporte de água em caminhão-pipa:
- Requerimento padrão da AEVC;
- Cópia do documento de identificação do beneficiário, para pessoas físicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, CPF...);
- Cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas;
- Cópia do documento de identificação do representante legal, para pessoas jurídicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, CPF...);
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV – atualizado. Neste caso, deverá constar a autorização do órgão executivo estadual de trânsito, onde o veículo estiver registrado, para a instalação de dispositivo não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, somente na cor luz amarelo âmbar (Giroflex), conforme o previsto no § 2º, art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 268, de 15 de fevereiro de 2008;
- Cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas;
- Fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução;
- 3 - Veículos de transporte de valores, veículos de transporte de combustíveis e lubrificantes que abastecem os aeroportos da Cidade, veículos destinados a prestação de serviços postais, veículos de reportagem (destinados exclusivamente para cobertura jornalística) e veículos destinados ao transporte de gases medicinais (limitado a um eixo traseiro):
- Requerimento padrão da AEVC;
- Cópia do documento de identificação do beneficiário, para pessoas físicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação- CNH, CPF...);
- Cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas;
- Cópia do documento de identificação do representante legal, para pessoas jurídicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação- CNH, CPF...);
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV – atualizado;
- Cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas;
- Fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução;
- 4 - Veículos destinados a transporte de mudança residencial:
- Requerimento padrão da AEVC;
- Cópia do documento de identificação do beneficiário, para pessoas físicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, CPF...);
- Cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas;
- Cópia do documento de identificação do representante legal, para pessoas jurídicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, CPF...);
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV – atualizado;
- Cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas;
- Fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução;
- Esclarecemos que para esses casos, a Autorização Especial para Veículos de Carga somente será válida com a Permissão Especial de Estacionamento para Veículos de Carga e Descarga de Mudanças Residenciais, emitida pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-Rio, conforme Resolução SMTR nº 1.599, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre permissão especial de estacionamento para veículos de carga e descarga de mudanças residenciais no Município do Rio de Janeiro;
- 5 - Veículos destinados a obras, conservação, manutenção, limpeza e serviços de infraestrutura e ordenamento urbano de caráter público:
- Requerimento padrão da AEVC;
- Cópia do documento de identificação do beneficiário, para pessoas físicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, CPF...);
- Cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas;
- Cópia do documento de identificação do representante legal, para pessoas jurídicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, CPF...);
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV – atualizado;
- Cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas;
- Fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução;
- Cópia do contrato de prestação de serviço com o órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, comprovando a atividade;
- Cópia da licença de obras.
- 6 - Veículos com garagem nas áreas de restrição:
- Requerimento padrão da AEVC;
- Cópia do documento de identificação do beneficiário, para pessoas físicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, CPF...);
- Cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas;
- Cópia do documento de identificação do representante legal, para pessoas jurídicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, CPF...);
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV – atualizado;
- Cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas;
- Fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução;
- Cópia do vínculo do proprietário do veículo com o imóvel;
:: A Prefeitura autorizou a circulação de caminhões de pequeno porte, chamados de Veículos Urbanos de Carga (VUC), em qualquer horário do dia, mediante uma autorização prévia concedida pela Secretaria Municipal de Transportes (SMTR): a Autorização Especial para Veículos de Carga (AEVC).
:: Para efeitos do Decreto Rio nº 45.433 de 07/12/2018, serão considerados caminhões de pequeno porte, os Veículos Urbano de Carga – VUC, com dimensões máximas de 2,50m de largura, por 7,20m de comprimento e altura total de 3,50m.
:: As restrições de circulação não se aplicam, mediante Autorização e justificativa, aos seguintes veículos:
1. VUCs;
2. Veículos de socorro e emergência e serviços essenciais de utilidade pública;
3. Veículos de transporte de valores e destinados á prestação de serviços postais;
4. Veículos destinados a transporte de mudança residencial, concomitante com a Permissão Especial de Estacionamento para Veículos de Carga e
Descarga de Mudanças Residenciais, emitida pela Companhia de Engenharia de
Tráfego - CET-Rio, conforme Resolução SMTR nº 1.599, de 19 de dezembro de 2006;
5. Veículos de transporte de combustíveis e lubrificantes que abastecem os
aeroportos;
6. Veículos destinados a obras, conservação, manutenção, limpeza e serviços
de infraestrutura e ordenamento urbano de caráter público desde que autorizado pelo
órgão competente com identificação do órgão ou a serviço de órgão da administração
direta ou indireta;
7. Veículos de reportagem, desde que destinados
exclusivamente para cobertura jornalística;
8. Veículos destinados ao transporte de gases medicinais, limitado a um eixo traseiro;
9. Veículos destinados ao transporte de água em caminhão-pipa e aos veículos com garagem nas áreas de restrição.
:: Validade do cartão: 2 anos
:: O prazo para análise da documentação será de até 20 dias.
- DECRETO MUNICIPAL 45433/18 - Institui normas e conceitos sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões na forma que menciona, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO SMTR 3055/18 - Dispõe sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões na forma que menciona, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO SMTR Nº 3254 DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a suspensão das disposições sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões nas vias da cidade do Rio de Janeiro.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.