IPTU – Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica

O que é

Este serviço permite a geração da Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica de um imóvel. O documento exibe a existência ou não de débitos de IPTU relacionados à propriedade, concentrando todas as informações fiscais para comprovar sua regularidade.

A certidão é estruturada em quatro quadros principais. O Quadro I detalha os débitos inscritos em dívida ativa, sob a responsabilidade da Procuradoria da Dívida Ativa (PDA). O Quadro II informa sobre débitos ainda não inscritos em dívida ativa, referentes a guias de cobrança com prazo para pagamento na rede bancária, sob a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).

Caso existam débitos sem prazo de pagamento na rede bancária, é necessário abrir um processo administrativo para quitação. O Quadro III apresenta informações complementares sobre processos pendentes que podem resultar em futuras cobranças. Por fim, o Quadro IV, a Situação Enfitêutica, registra a condição de aforamento do imóvel em relação ao Município do Rio de Janeiro.

Para que serve

A certidão serve para comprovar a regularidade fiscal e enfitêutica de um imóvel perante o Município do Rio de Janeiro. Ela permite verificar de forma oficial a existência de débitos de IPTU e a condição de aforamento da propriedade.

É um documento essencial para diversas finalidades, como transações imobiliárias, obtenção de financiamentos, comprovações em processos legais ou administrativos, e para o acompanhamento da situação fiscal do imóvel.

Quem pode solicitar

O serviço pode ser solicitado por qualquer cidadão ou entidade que precise verificar a situação fiscal e enfitêutica de um imóvel localizado no Rio de Janeiro.

Para realizar a consulta e gerar a certidão, é obrigatório ter em mãos o número da inscrição imobiliária do imóvel desejado.