IPTU – Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica

Essas informações foram úteis?
O que é?
Geração de certidão de situação fiscal e enfitêutica, exibindo a existência ou não de débitos de IPTU relacionados ao imóvel.
  1. Clique no botão “ACESSE AQUI”.

  • Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.

Esta certidão concentra as informações relativas ao imóvel para comprovação de regularidade fiscal e é composta pelos seguintes quadros:

Quadro I - débitos inscritos em dívida ativa, sob responsabilidade da Procuradoria da Dívida Ativa (PDA);

Quadro II - débitos ainda não inscritos em dívida ativa referentes a guias de cobrança ainda com prazo para pagamento na rede bancária, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP);

Caso existam débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa referentes a guias de cobrança sem prazo de pagamento na rede bancária, acesse o formulário no serviço "REGULARIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS" e abra um processo administrativo para quitação do débito (à vista ou parcelado).

Quadro III - informações complementares - nesse campo constarão informações relativas ao imóvel, em especial quanto a processos pendentes, que poderão resultar em cobranças futuras;

Quadro IV - Situação Enfitêutica: campo destinado a registrar a condição de aforamento do imóvel, em relação ao Município do Rio de Janeiro.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.