IPTU – DeCAD

Essas informações foram úteis?
O que é?
A DeCAD - Declaração Anual de Dados Cadastrais é uma nova forma de declarar atualização de informações pessoais e de imóveis dos contribuintes de IPTU.
  1. ATENÇÃO: O prazo para a DeCAD 2022 ainda não foi aberto.

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  2. A DeCAD deverá ser preenchida e entregue ao clicar no botão “Acessar o serviço”. A declaração retificadora pode ser feita da mesma forma, por uma única vez. Confira o passo a passo:

    Clique em “Acesse aqui” e efetue o login;

  3. Informe o número da inscrição imobiliária e clique em CONTINUAR;

  4. Dados do contribuinte:
    a) CPF ou CNPJ: Caso o CPF ou CNPJ não esteja na base do IPTU, este campo aparecerá vazio e deverá ser preenchido com o CPF ou CNPJ do contribuinte para que possa enviar a DeCAD. Se o CPF/CNPJ existir na base, aparecerá o número constante no cadastro.

    b) Nome Completo: Campo não editável, refere-se ao nome do contribuinte. Email: Campo de preenchimento obrigatório. Deverá ser informado o e-mail do contribuinte.

    c) Celular: Campo de preenchimento obrigatório. Deverá ser informado o telefone do contribuinte.

    d) Telefone fixo: Campo de preenchimento opcional. Poderá ser informado o número do telefone fixo do contribuinte

  5. Dados do imóvel:

    Inscrição Imobiliária: Informada pelo contribuinte relativa ao imóvel sobre qual será feita a declaração.

    a) Bairro:

    b) CEP: De preenchimento automático pelo sistema.

    c) Logradouro: é o nome da rua do imóvel.

    d) Número: É o número de porta do imóvel.

    e) Complemento: Deve ser preenchido com o complemento do imóvel, caso haja. Exemplos: APT 110, BLC 01, CAS 01, etc.

    f) Tipologia: Determinada pela característica construtiva do imóvel: casa ou apartamento.

    g) Utilização: Caso a utilização existente na base do IPTU seja diferente de residencial ou não residencial, este campo aparecerá vazio e deverá ser preenchido pelo contribuinte. Se a utilização cadastrada na base do IPTU for residencial ou não residencial, aparecerá na declaração a que consta no cadastro e poderá ser alterada pelo contribuinte, caso a finalidade dada ao imóvel não coincida com a constante na base.

    h) Área construída: É a área construída do imóvel, medida pelo seu contorno externo, ou seja, incluindo as paredes que dividem os cômodos.. Exemplos de áreas que devem ser computadas: varanda, terraço coberto ou descoberto, desde que com acesso permanente, garagem coberta, telheiros, piscina e quadra de esportes de uso exclusivo, etc.

    i) Nº do Cartório do Registro de Imóveis: É o número do cartório de onde se encontra registrado o imóvel. Matrícula do Registro de Imóveis: é o número da matrícula que identifica o registro do imóvel.

    j) Informações Complementares: Neste campo o contribuinte pode digitar de forma livre qualquer informação sobre o cadastro do imóvel, limitado a 345 caracteres. Exemplos: “Meu imóvel fica no Condomínio Paraíso do Sol” ou “O complemento do meu endereço está errado, o correto é APT 110”

  6. Confira se os dados apresentados estão de acordo com os dados do imóvel e selecione a opção “Manter os dados atuais do contribuinte e do imóvel”;

    Atenção: Mesmo que o contribuinte só queira informar os dados do nº do Cartório do Registro de Imóveis e da matrícula do imóvel no respectivo registro, neste caso, haverá alteração dos dados cadastrais, por isso não poderá ser selecionada a opção de “Manter os dados atuais do contribuinte e do imóvel”;

  7. Adicione os documentos obrigatórios: CPF/CNPJ e identidade do contribuinte;

    Atenção: O tamanho máximo do arquivo por documento é de 2 MB. Caso queira enviar algum documento diferente dos obrigatórios, como por exemplo a certidão do Registro de Imóveis, selecionar a opção “Outros”.

  8. Selecione a opção “Declaro serem verdadeiras as informações acima.” e clique em “Enviar”. Após conferir se os dados declarados estão corretos, clique em “OK”;

  9. Em seguida haverá a confirmação do envio da declaração e o número do protocolo.

    Atenção: Caso queira baixar a sua declaração, clique no link da mensagem de confirmação do envio. Se quiser fazer uma nova declaração, clique em “Nova declaração”.

    Caso queira uma explicação mais detalhada, acesse em “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, o passo a passo para o preenchimento da declaração.

  • Identidade do contribuinte – obrigatório;
  • CPF – obrigatório;
  • Conta de consumo (luz, água, gás ou telefone) – obrigatório no caso de alteração da utilização do imóvel, tipologia ou área construída;
  • Croqui ou planta baixa – obrigatório no caso de alteração de área construída; e
  • Outros – facultativo, como por exemplo a Certidão de ônus Reais
  • Atenção: O tamanho máximo do arquivo por documento é de 2 MB. Para anexação das plantas ou croqui, preferencialmente adicionar arquivos com os formatos “.dwg” ou “.dwf” ou “.pdf”
  • Veja aqui o passo a passo de como declarar.

A DeCAD - Declaração Anual de Dados Cadastrais é uma nova forma de declarar atualização de informações pessoais e de imóveis dos contribuintes de IPTU.

A partir deste ano, contribuintes que fizeram a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) no ano anterior e mantiveram os pagamentos do IPTU em dia, terão desconto de 5%. Para receber o desconto é preciso que todas as cotas tenham sido pagas em suas respectivas datas de vencimento.

Caso o contribuinte continue sendo bom pagador terá mais 5% de abatimento no IPTU no ano seguinte. O teto para esses descontos é de 10%.

É importante destacar que estes descontos serão adicionais ao desconto do pagamento da cota única, que é de 7%.

  • Decreto nº 14.327, de 1/11/1995 (Regulamento do IPTU)
    Lei 7000/21 de 23/07/2021
    Decreto 48.371/2021
    Decreto 48.895/2021
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.