O que é?
Preenchimento e geração de formulário de Alteração de Titularidade para Entrega ao Registro de Imóveis. Acessar o serviço
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Acesse o formulário online através do botão “Acessar o serviço” e selecione a opção “Preenchimento de formulário”.
Preencha o campo "Inscrição fiscal imobiliária" com o número que pode ser encontrado no carnê do IPTU ou nas certidões relativas ao imóvel expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).
Verifique a Localização do Imóvel:
- Se a identificação estiver correta, clique em “O endereço acima corresponde ao do imóvel” e prossiga.
- Se os dados não conferirem com o imóvel objeto da transação, o declarante deverá dirigir-se a um dos postos de atendimento para providenciar a correta identificação.
- Se for um imóvel territorial ou predial novo, sem inscrição própria no cadastro do IPTU, clique em “Trata-se de imóvel territorial ou predial novo, sem cadastro no IPTU” e preencha o quadro abaixo.Informe os Adquirentes:
- Preencha os dados de todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que constem como adquirentes no documento a ser registrado.
- Clique primeiro na “Quantidade de Adquirentes” para que os campos de preenchimento sejam abertos conforme o número fornecido.
- No caso de casamentos sob o regime de comunhão total de bens, ou comunhão parcial de bens (quando o imóvel houver sido adquirido na vigência da união), ambos os cônjuges deverão constar como adquirentes.
- O preenchimento do campo CPF/CNPJ é obrigatório para todos os adquirentes, ainda que menores de idade ou estrangeiros.
- Na coluna tipo de contribuinte, selecione a opção na qual se enquadra.Informe os Transmitentes: Preencha os dados de todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que constem como transmitentes no documento a ser registrado.
Preencha o Título de Aquisição:
- No campo documento, selecione a opção que corresponde ao título que será registrado. A Natureza do Direito será preenchida automaticamente pelo sistema.
- Os campos Cartório, Ofício, Livro e Folha constam do documento. Em alguns casos, nem todos os campos necessitam ser preenchidos.
- O campo "Data" é de preenchimento obrigatório.
- Informe o Valor da Transação, Imposto de Transmissão e Número da Guia (dados encontrados na guia de pagamento do ITBI ou ITD, conforme o caso).A fração do imóvel adquirida pelo título corresponde à porção do imóvel que está sendo adquirida nesse título.
Exs: Na aquisição total do imóvel a fração será igual a 1,0000000 (decimal), 100% (percentual) ou 1/1 (fração). Na aquisição da quarta parte do imóvel a fração será 0,2500000 (decimal), 25% (percentual) ou 1/4 (fração).
- Fração do terreno vinculada ao imóvel: Corresponde à fração ideal do terreno constante do título aquisitivo.Dados para Entrega da Guia de IPTU: Preencha com o endereço onde deseja que sejam entregues os próximos carnês do IPTU. O local escolhido pode ser o do próprio imóvel ou outro, desde que situado no Município do Rio de Janeiro.
Envie e Confirme: Depois de clicar no botão Enviar, uma nova tela com o formulário preenchido será apresentada para confirmar ou retornar para correções.
Anote ou Imprima o Protocolo: Após confirmar, será apresentado o formulário enviado, com o número do Protocolo e sua validade no topo. Anote ou imprima este protocolo para apresentar ao Registro de Imóveis (RI).
Em caso de dúvidas, consulte o “passo a passo” do preenchimento do formulário.
Este serviço consiste no preenchimento e na geração do Formulário de Alteração de Titularidade para ser entregue ao Registro de Imóveis. De acordo com a legislação municipal, todas as pessoas físicas e jurídicas que efetuarem transações imobiliárias que impliquem em alteração de titularidade deverão comunicá-las à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) através do preenchimento do Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade, disponível nesta página.
O formulário deve ser preenchido antes do título ser levado a registro no correspondente Cartório de Registro de Imóveis. No ato da apresentação do título ao cartório deverá ser informado o número do protocolo gerado na finalização do preenchimento.
O objetivo principal é formalizar a comunicação de alteração de titularidade de imóveis à SMF, em cumprimento à legislação, assegurando a atualização do cadastro imobiliário para fins de IPTU. Ao preencher e gerar este formulário, o novo titular informa à prefeitura sobre a transação, garantindo a correta identificação do proprietário.
Este serviço pode ser solicitado por pessoas físicas e jurídicas que realizaram transações imobiliárias impliquem em alteração de sua titularidade no cadastro municipal.
IPTU – Secretaria Municipal de Fazenda
Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira de 9h às 16h
Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.
SACs da Secretaria Municipal de Fazenda
Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira de 10h às 18h
Endereços:
Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216
West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center
O que este serviço não cobre
Atenção: Ocorrendo divergência entre as informações e o cadastro do IPTU o sistema não permitirá que o comunicado seja gerado. Nessa hipótese, o declarante deverá dirigir-se ao Posto de Atendimento do IPTU na Secretaria Municipal de Fazenda ou nos SACs.
- Lei nº 5.400 de 11 de maio de 2012
Decreto nº 35.744 de 06 de junho de 2012
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
