ISS – Certidão de Visto Fiscal

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O que é?
A Certidão de Visto Fiscal do ISS é o documento que deverá ser apresentado na Secretaria Municipal de Urbanismo para fins de liberação do "habite-se" ou de aceitação de obras.
Prazo esperado
Em até 10 dias, caso não haja pendência de documentação.
  1. Para obter a Certidão de Visto Fiscal é necessário o prévio agendamento eletrônico.
    Para realizar o agendamento, clique no botão abaixo "Acesse Aqui" e faça o login.

  2. No horário agendado envie um e-mail com o número do agendamento no título para iss_vistofiscal@smf.rio.rj.gov.br. O Fiscal de Rendas de plantão iniciará o atendimento em resposta ao e-mail. Caso seja necessário juntar documentos, o contribuinte deve anexá-los ao e-mail ou enviar um link para download.

  3. Caso a documentação esteja correta, será feita a abertura do processo de Visto Fiscal e o número do processo informado ao contribuinte. O contribuinte deve informar um e-mail caso seja necessário fazer alguma exigência posterior.

  4. Finalizado o processo o contribuinte será informado por e-mail. Caso haja necessidade de lavratura de Nota de Lançamento, a mesma será enviada por e-mail para o contribuinte. Este deve assinar, reconhecer firma e entregar a Nota de Lançamento em um envelope fechado com nome o número do processo no seu exterior, na Coordenadoria do ISS (Avenida Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, 2ª sobreloja, sala 300 – Cidade Nova).

  5. Após a entrega de todos os livros e documentos exigidos pela Gerência de Visto Fiscal e o pagamento do ISS correspondente, se houver, será emitida Certidão de Visto Fiscal do ISS.

Todo titular de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos ou reconstruções deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da conclusão da obra, comparecer à Gerência de Visto Fiscal da Coordenadoria do ISS e Taxas, para a formação do processo de inclusão predial.

Deve ser observado o que estabelece o Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020 em relação à suspensão de contagem de prazos.
Caso, ainda assim, deseje cumprir alguma exigência, encaminhe a documentação escaneada para o e-mail iss_vistofiscal@smf.rio.rj.gov.br

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.