ISS – Pedido de Restituição de Indébitos

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O que é?
Restituição de indébitos relativos a pagamentos de ISS.
  1. A abertura de processo para Pedido de Restituição de Indébitos deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
    Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

O requerimento do interessado poderá ser solicitada abertura de processo para restituição de indébitos de ISS da Gerência de Fiscalização do ISS.

  • Decreto nº 14.602, de 29/02/1996
    Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.