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O que é?
Restituição de indébitos relativos a pagamentos de ISS.Informações sobre o serviço atualizadas em
08/03/2024 às 15:49
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A abertura de processo para Pedido de Restituição de Indébitos deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.
- 1- Requerimento de Restituição ou Aproveitamento de crédito de ISS
- 2- Cópia reprográfica, autenticada, do Contrato Social e da última alteração caso a alteração não estiver consolidada ou do Estatuto e da última Ata, em se tratando de Sociedade Anônima.
- 3- Procuração específica para restituição de indébito, com firma reconhecida, concedida no prazo de até noventa dias.
- 4- Cópias reprográficas da Identidade e do CPF do procurador, autenticadas.
- 5- Cópia reprográfica, autenticada, do Cartão de Inscrição Municipal.
- 6- Guia (s) original (is) e DUAS cópia (s):
- a) A CÓPIA DEVE SER EM TAMANHO A4 E NÃO DO TAMANHO DO DARM
- b) COLOCAR OS DARMS EM ORDEM DE DATA DE PAGAMENTO
- 7- Anexo 1 Resolução SMF/CGM nº 150/2009: INFORMAÇÃO BANCÁRIA
- 8 - A autorização do prestador do serviço ou do tomador do serviço deve ser apresentada com os seguintes documentos do signatário:
- a) Ato constitutivo (Lei, contrato social com aditivos ou estatuto com ata da eleição da diretoria atual)
- b) Documento oficial de identificação do representante legal.
- 9 - Modelo de autorização do tomador de serviço para restituição
- 10 - Modelo de autorização do prestador do serviço para restituição
O requerimento do interessado poderá ser solicitada abertura de processo para restituição de indébitos de ISS da Gerência de Fiscalização do ISS.
- Decreto nº 14.602, de 29/02/1996
Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
