ISS – Pedido de Restituição de Indébitos

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O que é?
Restituição de indébitos relativos a pagamentos de ISS.
  1. A abertura de processo para restituição de indébito do ISS da Gerência de Fiscalização do ISS poderá ser solicitada por meio do link para envio de arquivos para procedimento administrativo do ISS (DOCRECEIVER).

    • Clique em "Acesse aqui";

    • Preencha os campos, conforme as instruções a seguir:
    Arquivo para: ABERTURA DE PROCESSOS COM INSCRIÇÃO MUNIPAL
    Inscrição Municipal : Inscrição municipal
    OU
    Arquivo para: ABERTURA DE PROCESSOS SEM INSCRIÇÃO MUNIPAL
    CPF OU CNPJ : CPF OU CNPJ
    Email para contato: Endereço eletrônico para recebimento de intimações
    Celular para contato: Número do celular de contato
    Assunto: Gerência Fiscal do ISS
    Arquivos: Anexar um arquivo em formato PDF para cada documento necessário ao processo (selecionar todos os arquivos de uma única vez) - Formulário específico preenchido e demais documentos exigidos, conforme o caso, disponíveis no item Documentação Necessária

    • Cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado;

    • Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo;

    • Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

  2. A abertura de processo de restituição do ISS também poderá ser solicitada presencialmente, mediante prévio agendamento no Portal Carioca Digital.

    • Clique em "Acesse aqui";
    • Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
    ISS/TaxasP - Imposto Sobre Serviços - Gerência de Cobrança e Cartórios Gerências CIS-F e CIS-5 - ATENDIMENTO PRESENCIAL
    • Selecione a OPÇÃO para a qual deseja atendimento:
    Agendamento para o cartório CIS-F
    • Selecione o SERVIÇO para um melhor direcionamento do atendimento:
    Abertura de Processo

    (ATENÇÃO: até o dia 11/10: atendimento sem agendamento
    a partir do dia 13/10: atendimento somente com agendamento)

  • 1- Requerimento ao Prefeito com as seguintes informações exigidas pelo art. 2º da Resolução SMF/CGM nº 150/2009:
  • a) Nome;
  • b) Razão Social ou denominação do requerente;
  • c) Endereço;
  • d) Nº de inscrição municipal;
  • e) Nº de inscrição no CNPJ ou CPF;
  • f) Indicar, após a assinatura, nome completo do signatário, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade;
  • g) Endereço para recebimento de comunicações e/ou intimações com CEP e telefone e-mail do representante legal.
  • 2- Cópia reprográfica, autenticada, do Contrato Social e da última alteração caso a alteração não estiver consolidada ou do Estatuto e da última Ata, em se tratando de Sociedade Anônima.
  • 3- Procuração específica para restituição de indébito, com firma reconhecida, concedida no prazo de até noventa dias.
  • 4- Cópias reprográficas da Identidade e do CPF do procurador, autenticadas.
  • 5- Cópia reprográfica, autenticada, do Cartão de Inscrição Municipal.
  • 6- Guia (s) original (is) e DUAS cópia (s):
  • a) A CÓPIA DEVE SER EM TAMANHO A4 E NÃO DO TAMANHO DO DARM
  • b) COLOCAR OS DARMS EM ORDEM DE DATA DE PAGAMENTO
  • 7- Anexo 1 Resolução SMF/CGM nº 150/2009: INFORMAÇÃO BANCÁRIA

O requerimento do interessado poderá ser solicitada abertura de processo para restituição de indébitos de ISS da Gerência de Fiscalização do ISS.

  • Decreto nº 14.602, de 29/02/1996
    Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.