Conecte-se com sua
Identidade Carioca.
×
CONECTAR

ISS – Recurso Especial

Essas informações foram úteis?
O que é?
Permite ao contribuinte apresentar Recurso Especial contra decisão não unânime de segunda instância administrativa. A decisão de Recurso Especial será definitiva. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/12/2025 às 16:29
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Recurso Especial”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  • Nome/Razão Social;
  • CPF/CNPJ;
  • Inscrição Municipal;
  • Petição (recurso);
  • Contrato Social atualizado ou ata da última assembleia, em caso de pessoa jurídica.

O que é:

Este serviço consiste na apresentação de Recurso Especial contra decisões administrativas que não foram unânimes na segunda instância. O recurso é direcionado ao Secretário Municipal de Fazenda.

A decisão proferida em sede de Recurso Especial é considerada definitiva. Isso significa que não será possível apresentar pedido de reconsideração ou um novo recurso após esta decisão.

Para que serve:

Permitir que o contribuinte conteste formalmente uma decisão administrativa não unânime de segunda instância. O objetivo é obter uma análise final e definitiva por parte do Secretário Municipal de Fazenda.

Quem pode solicitar:

Pode solicitar este serviço qualquer contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que tenha sido parte em um processo administrativo com decisão não unânime de segunda instância.

O que este serviço não cobre

Este serviço não cobre recurso voluntário, impugnação ou recurso contra declaração de perempção.
  • Decreto nº 14602/1996
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.