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O que é?
Apresentação de Recurso Especial contra decisão não unânime de segunda instância.Informações sobre o serviço atualizadas em
07/02/2025 às 15:30
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- Informações requeridas:
- Nome/Razão Social;
- CPF/CNPJ;
- Inscrição Municipal;
- Processo;
- Auto de Infração/Nota de lançamento.
- Documentos:
- Recurso Especial;
- Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia;
- Procuração, se for o caso, com firma reconhecida;
- Cópia da identidade do(s) signatário(s).
O contribuinte poderá apresentar Recurso Especial ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento contra decisão não unânime de segunda instância administrativa. A decisão em sede de Recurso Especial será definitiva, não cabendo pedido de reconsideração ou novo recurso.
O que este serviço não cobre
- Recurso Voluntário
- Impugnação
- Recurso contra declaração de perempção
- Decreto nº 14602 de 29/02/1996.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
