O que é?
Requerimento de depósito administrativo de crédito tributário de ITBI ainda não inscrito em Dívida Ativa em processo administrativo de consulta, nota de lançamento ou auto de infração.Prazo esperado
Até 2 dias úteis para juntada do pedido no processo administrativo.Para utilizar o serviço de ¨Petição para depósito administrativo do crédito tributário", preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA” e na sequência envie os documentos clicando no botão “Acesse Aqui” ;
Escolha arquivo para " SOLICITAÇÃO EM PROCESSO JÁ ABERTO " e, conforme o caso, um dos seguintes assuntos:
• NOTA DE LANÇAMENTO - processo de nota de lançamento / auto de infração de ITBI
• OUTROS - processo de consulta de ITBIOs documentos enviados, inclusive procurações e petições, deverão conter assinatura eletrônica (com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR) passível de ser validada no portal GOV.BR, tendo em vista o disposto no Decreto Rio nº 54.844, publicado em 29 de julho de 2024. Os documentos assinados digitalmente deverão ser enviados em formato original e em arquivo separado dos demais;
Após o envio da documentação, a cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado;
Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo;
Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.
Efetue o depósito administrativo de ITBI, através do DARM recebido por correio eletrônico.
Para ver a lista de bancos credenciados no site da SMF, clique em:
Lista de bancos credenciados
Atenção: De acordo com as normas bancárias, não são aceitos cheques, inclusive administrativos.
- Formulário: Requerimento de depósito administrativo de ITBI
- Documentos de habilitação do contribuinte ou representante(s) lega(l/is) da pessoa jurídica (CPF e documento de identidade); Ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, se for o caso; Ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso; e CNPJ atualizado, se for o caso.
- Documentos de habilitação do(s) procurador(es), se for o caso (CPF, documento de identidade e procuração assinada eletronicamente com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR, passível de ser validada no portal GOV.BR.
- ATENÇÃO: Os documentos assinados eletronicamente deverão ser enviados separadamente em formato original.
Este serviço consiste no recebimento e juntada de solicitação de emissão de documento de arrecadação municipal (DARM) para depósito parcial ou total de crédito tributário de ITBI impugnado ou sob consulta (instrumento translativo lavrado).
Apenas os depósitos integrais suspendem a exigibilidade, impedindo que o crédito tributário fique sujeito a atualização, acréscimos moratórios e multa penal.
Através deste serviço é possível obter o DARM para realizar o depósito do ITBI enquanto o contribuinte aguarda o resultado de uma impugnação, recurso ou consulta administrativa. Suspender a exigibilidade do crédito tributário, desde que o depósito seja integral.
Podem solicitar este serviço os contribuintes que possuem um crédito tributário de ITBI ainda não inscrito em Dívida Ativa. Pessoas físicas ou jurídicas que estão em processo administrativo de consulta, nota de lançamento ou auto de infração relacionados ao ITBI.
O que este serviço não cobre
Este serviço não cobre depósito administrativo de crédito de ITBI que já esteja inscrito em dívida ativa.
- Lei 691/1984
- Decreto 14602/1996
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
