ITBI – Revalidação de protocolo com instrumento já lavrado (fiscalização)

1. Prepare sua petição;

   Acesse aqui

2. Acesse o portal de envio de documentos, clicando no botão “ACESSAR O SERVIÇO”;

3. Escolha a opção "Arquivo para: REVALIDAÇÃO DE PROTOCOLO VENCIDO E NÃO PAGO";

4. Preencha os demais campos solicitados;

5. Anexe e envie a petição. Uma cópia da sua solicitação será enviada automaticamente para o e-mail informado;

6. Acompanhe o andamento do protocolo e a disponibilização da guia através do serviço “ITBI - Consulta de protocolo/guia”.

   Atenção: Este serviço deve ser utilizado para guias vencidas que foram emitidas em decorrência da apresentação de um dos seguintes documentos:

   • Instrumento definitivo público lavrado em Cartório de Notas
   • Instrumento particular com força de escritura pública de compra e venda ou de cessão
   • Ata das S.A./contrato social/alteração contratual com transmissão imobiliária
   • Carta de arrematação
   • Carta de adjudicação
   • Sentença judicial

Este serviço permite a atualização de guias de ITBI vencidas e não pagas. Ele é destinado a protocolos que já possuem um instrumento legal lavrado, como escritura pública, contrato social com transmissão imobiliária, carta de arrematação ou sentença judicial, e que não têm um processo administrativo aberto.

Serve para obter um novo prazo e atualizar o valor de pagamento de um protocolo de ITBI. Isso garante que o contribuinte possa regularizar a situação de guias vencidas, evitando problemas fiscais relacionados à transmissão de bens imóveis.

Pode solicitar qualquer cidadão que possua um protocolo de ITBI com guia vencida e não paga. É necessário que o imposto já tenha sido formalizado por um instrumento legal lavrado (como escritura pública, contrato social com transmissão imobiliária, carta de arrematação, carta de adjudicação ou sentença judicial) e que não haja um processo administrativo aberto para o caso.

O que este serviço não cobre

Guias vencidas de protocolos sem instrumento lavrado, promessa de compra e venda ou promessa de cessão (antecipação). Nesses casos, solicite nova guia pelo serviço “ITBI - Simulação de valor e pedido de guia”. Também não cobre protocolos com processo administrativo aberto. Para esses casos, faça a petição para revalidação do protocolo nos autos do processo, por meio do serviço “ITBI – Petição em processo administrativo já aberto”.