Licença de transformação de uso de edificação

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O que é?
Licenciamento de transformação de uso de imóvel particular de comercial para residencial e vice-versa. Acessar o serviço
Prazo esperado
Licença: 30 dias úteis. Habite-se/ aceitação: Em função do prazo da obra.
  1. Clicar em ACESSAR O SERVIÇO.
    Obs: A documentação será informada no site, ao iniciar o cadastro da obra.

    Para solicitar é necessário:

    - Ser cadastrado no site do Requerimento Online;

    - Ter os documentos necessários digitalizados no formato solicitado pelo sistema.

  • Cópia da carteira expedida pelo Conselho Regional de Engenharia (CREA/RJ) ou do Conselho de Arquitetura (CAU/RJ) do Estado do Rio de Janeiro do profissional responsável pelo projeto apresentado (PRPA) e do profissional responsável pela obra (PREO);
  • Projeto de Arquitetura em uma via, na escala mínima de 1:100, acompanhado de memorial descritivo.

Emissão de licença de obras por tempo determinado, conforme solicitação, legislação específica e emissão de aceitação de obras.
Obs:
Esta licença contempla apenas a parte da transformação de uso do imóvel de residencial para comercial ou misto ou comercial para residencial. Caso tenha que ser realizada obra com acréscimo ou decréscimo, deverá ser indicado, no título do projeto, que trata-se de modificação com acréscimo ou decréscimo e transformação de uso.

  • "- Lei nº 691/1984, Art. 142
    - Lei Complementar nº 111/2011, Art. 57, Inciso I
    - Lei Complementar nº 198/2019
    - Decreto nº 44.737/2018
    - Lei 48719/21"
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.