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Multa de Trânsito – Cancelamento

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O que é?
Pedido de cancelamento de Auto de Infração de Trânsito em fase de penalidade
Prazo esperado
Prazo para instauração deste tipo de recurso: Até a data do vencimento da multa.
Veja serviços relacionados em:

  1. Dirigir-se para um dos postos relacionados abaixo ou enviar a documentação pelo correios com aviso de recebimento para a Rua: Dom Marcos, 2, loja 1 - Estácio - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20211-178.
    Prazo: Até a data do vencimento.

  2. Em caso de dúvidas sobre esse serviço entre em contato com o setor de Atendimento da SMTR clicando aqui.

  3. Para consultar multa de trânsito, acesse:

    Acesse aqui

  4. Para consultar o parecer no recurso, acesse:

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  5. Para consultar o andamento do processo, acesse:

    Acesse aqui
  • Requerimento de Recurso.
  • Notificação de Penalidade (cópia ou original) ou Auto de Infração ou documento emitido pela SMTR no serviço de Consulta a Multas, disponibilizado acima, em que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito ou Nada Consta do município do Rio de Janeiro.
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (cópia).
  • Carteira Nacional de Habilitação (cópia) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente. Quando Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação.
  • Procuração, quando for o caso.

Caso não haja recurso para Defesa Prévia ou se este recurso for indeferido, será imposta a penalidade de multa ao infrator. Será encaminhada uma Notificação de Penalidade.

Efeito suspensivo: O efeito suspensivo previsto no §3º do Art. 285 do CTB, é automaticamente concedido pelo sistema a multas que estejam com processo de cancelamento em 1ª instância há mais de 30 dias em julgamento, mas desde que o recurso tenha sido apresentado no prazo. O referido efeito não alterará a data de vencimento da multa, cujo valor será atualizado de acordo com a legislação vigente.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.