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Multa de Trânsito – Ressarcimento de valor pago

Essas informações foram úteis?
O que é?
Ressarcimento de valor pago por penalidade decorrente de infrações de trânsito.
Prazo esperado
O prazo para análise da documentação é de 90 dias.
Veja serviços relacionados em:

  1. O Pedido deverá ser realizado via processo administrativo.

    Dirigir-se ao Protocolo Central da SMTR ou enviar a documentação necessária pelos
    correios para a Rua Dom Marcos Barbosa, 2 - Loja 1 - Cidade Nova – RJ-CEP 20211-178).

  2. Em caso de dúvidas sobre esse serviço, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e entre em contato com o setor de Atendimento Digital da SMTR.

    Acesse aqui
  • Requerimento para Restituição;
  • Anexo 1;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
  • Comprovante original do pagamento, autenticado pelo banco (na impossibilidade de apresentação do comprovante de pagamento original, apresentar cópia ou 3ª via fornecida pelo banco recebedor e preencher a declaração abaixo);
  • Declaração;
  • Prova de Deferimento do recurso interposto, se houver;
  • Prova de Identidade entre o requerente e o contribuinte identificado na Guia;
  • Quando Pessoa Jurídica, cópia de documento comprovando a representação e cópia do Contrato Social e CNPJ;
  • Procuração, se for o caso.
  • Pedido Formulado por Procurador - Deverá, necessariamente, estar instruído com respectivo e indispensável instrumento de mandado (procuração), com firma reconhecida, onde, expressamente, conste estar o mandatário munido com os poderes da cláusula “extra judicial”, para, junto às Secretarias Municipais de Transportes e de Fazenda, requerer a restituição do indébito, receber e dar quitação, bem como receber quaisquer notificações para ciência, em nome do mandante, das decisões ou despachos proferidos no respectivo processo administrativo.
  • OBS.: O titular da conta para depósito deverá ser o proprietário do veículo

Você pode solicitar a restituição se:

• Pagou a multa e o seu processo de Recurso foi deferido;
• Pagou a multa duas vezes;
• A multa foi paga e cancelada;
• Não existe devolução por suposto pagamento indevido.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.