Patrimônio – Parcelamento de débitos pelo uso de imóvel público do patrimônio municipal

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O que é?
Débitos relativo ao uso de imóvel público Acessar o serviço
Prazo esperado
A guia de pagamento da primeira parcela é fornecida de imediato, com validade de 48 horas. O parcelamento só é efetivamente concedido depois da apropriação no sistema do valor da primeira parcela.
  1. Para verificação de questões relacionadas a guias em atraso e/ ou parcelamento de guias, o atendimento está sendo realizado pelo subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br, através do qual também poderão ser feitos agendamentos para os atendimentos necessariamente presenciais.

  • Enviar e-mail para o subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br, Apresentar requerimento na Gerência de Atendimento e Controle Processual da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário instruído com os seguintes documentos: cópia da Identidade e CPF do requerente ou procurador; cópia do CNPJ e do Ato Constitutivo (se pessoa jurídica). Procuração com poderes específicos e firma reconhecida (se não for o requerente). Em casos de reparcelamento é necessário ter efetuado pagamento de pelo menos 50% do parcelamento existente e não ter sido devedor inscrito em Dívida Ativa. Para imprimir o requerimento, acesse: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/patrimonio-imobiliario

Solicitação de parcelamento, reparcelamento ou compensação de valores junto à Subsecretaria de Patrimônio, referente à utilização de imóvel do Município (bens imóveis públicos administrados pela Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário).

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.