O que é?
Consulta sobre marcação da Faixa Não Edificante (FNA) ou Faixa Marginal de Proteção (FMP) em planta. Fornece informações sobre áreas proibidas para construção, considerando vazões e seções de cursos d'água . Acessar o serviço
Prazo esperado
Até 20 dias úteis.Valor a ser pago
Taxa: R$2.436,20Veja serviços relacionados em:
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É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa JurídicaObservação: será imprescindível criar um link permanente em serviço de armazenamento em nuvem, a fim de disponibilizar os arquivos necessários em formatos diferentes de pdf, ou seja, arquivos dwg, xls ou shp. Esse link deverá ser disponibilizado pelo solicitante em campo próprio no ato do requerimento.
Para consulta das portarias e outros documentos clique aqui.
- PAL (Projeto de alinhamento de loteamento) com o lote demarcado.
- Aerofotogramétrico com a marcação do lote.
- Documento de posse ou direito de propriedade (Título no registro geral de imóveis ou Escritura) que contenha as dimensões do lote.
- Planta de situação do terreno em formato dwg e pdf assinado digitalmente, atendendo a portaria Rio-Águas "N" n° 004/2021. O lote deverá estar amarrado à transversal mais próxima, indicando: o curso d'água e/ou galerias e/ou canaletas próximas (com dimensões e eixos cotados em relação aos limites do lote), as seções transversais dos dispositivos de drenagem, as dimensões do lote conforme prova de propriedade (caso medições de campo sejam diferentes, representá-las entre parênteses), o lote isolado na escala 1:500, 1:1000 ou outra adequada.
- Enviar arquivo Shape File (.shp) conforme Portaria "N" Rio-Águas/PRE n° 003 de 5 de junho de 2023.
O que é:
Este serviço consiste na marcação da Faixa Não Edificante (FNA) ou da Faixa Marginal de Proteção (FMP) diretamente em plantas. A marcação é realizada com base nas vazões e seções de cursos d'água existentes ou projetadas.
Ele também fornece informações detalhadas sobre áreas proibidas para construção, garantindo o cumprimento das regulamentações urbanísticas e ambientais.
Para que serve:
O serviço serve para identificar e demarcar em plantas as áreas onde a construção é restrita ou proibida, como as Faixas Não Edificantes e as Faixas Marginais de Proteção. Isso é essencial para o planejamento e licenciamento de projetos, assegurando o uso adequado do solo e a proteção de recursos hídricos.
Ele proporciona clareza sobre as limitações de uso do terreno, auxiliando proprietários e profissionais a desenvolverem projetos em conformidade com a legislação.
Quem pode solicitar:
Este serviço pode ser solicitado por qualquer cidadão que necessite de informações oficiais sobre as Faixas Não Edificantes (FNA) ou Faixas Marginais de Proteção (FMP) em uma determinada área. Também pode ser solicitado por um representante legal, desde que apresente a devida procuração ou documento comprobatório da representação.
É destinado a proprietários de terrenos, engenheiros, arquitetos e outros profissionais envolvidos em projetos de construção ou licenciamento que precisam demarcar essas faixas em suas plantas.
- Portaria Rio-Águas "N" nº 004/2021
- Portaria "N" Rio-Águas/PRE nº 003/2023
- Decreto Rio nº 52.962/2023
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
