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Recurso de notificação e intimação emitidas pela Rio-Águas

Essas informações foram úteis?
O que é?
Solicitação de recurso para notificações e intimações emitidas pela Rio-Águas. Acessar o serviço
Prazo esperado
20 dias úteis
Informações sobre o serviço atualizadas em 09/12/2025 às 17:58
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
    Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
    No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
    Escolha o Tipo do Processo: “Recurso de notificação e intimação - Rio-Águas”.
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  • Identidade.
  • CPF.
  • Comprovante de residência ou IPTU.
  • RGI ou Escritura.
  • Procuração (caso não seja o proprietário).
  • Carta em PDF, de próprio punho ou digitada com defesa.

O que é:
Este serviço consiste na análise de recursos e alegações apresentadas contra notificações e intimações emitidas pela Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (Rio-Águas).
Ele permite que o cidadão conteste ou solicite a revisão de atos administrativos, buscando a revogação da medida ou a ampliação do prazo para seu cumprimento.

Para que serve:
O serviço serve para que o cidadão possa apresentar sua defesa e regularizar sua situação diante de uma notificação ou intimação da Rio-Águas.
Seu objetivo é garantir o direito de contestar as exigências, podendo resultar na revogação do ato ou na extensão do prazo para adequação.

Quem pode solicitar:
Pode solicitar este serviço qualquer cidadão que tenha recebido uma notificação ou intimação da Rio-Águas.
Também pode ser solicitado por um representante legal, desde que apresente a devida procuração ou documento comprobatório da representação.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.