Reparo de buraco em calçada de Pedra Portuguesa

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O que é?
Fiscalização com o objetivo de reparo de buraco na calçada de Pedra Portuguesa. Acessar o serviço
ou
Prazo esperado
Em até de 15 dias úteis para comunicação das ações de fiscalização.
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  2. • Via portal www.1746.rio

  3. • Via aplicativo 1746 para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS.

  4. • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746.

  5. • Via telefone através do 1746

  • • Bairro, rua (ou ruas do cruzamento, trecho da rua) e número próximo (de residência, de estabelecimento) em frente do buraco, caso tenha. • Informar ponto de referência. • Informar se há água no buraco, indicando problema de vazamento de rede pública. • Informar se existe risco de acidente.

Notificação ao proprietário do imóvel fronteiriço à calçada, solicitando o reparo, podendo ocorrer emissão de auto de infração em caso de não atendimento.
Emissão de edital/auto de infração caso seja de responsabilidade de Concessionárias de Serviços Públicos.

Se a calçada estiver em mau estado de conservação é emitida uma Notificação ao proprietário, informando que foi verificado que a calçada necessita de reparo, pois poderá ocasionar acidentes se permanecer nas condições atuais. O artigo 58§1º do Decreto “E” Nº 3.800, preconiza que o proprietário do imóvel é responsável pela manutenção e conservação do passeio em toda a extensão da testada de seu terreno. Esta manutenção/conservação é importante para o conforto e, principalmente, segurança dos transeuntes. Se o proprietário/ responsável não atender à referida Notificação será lavrado auto de infração por descumprimento.

Se a calçada for danificada por uma concessionária (CEDAE, CEG, etc.), será emitido edital/auto de infração.

Legislação aplicável: O Código de Posturas Municipais, Regulamento nº 05 do Decreto Nº 29.881/2008, consolida as normas de conservação/manutenção das calçadas dos logradouros da cidade; o Decreto Nº 32.073/10 dispõe sobre a conservação de calçadas e atribui responsabilidades.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.