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Solicitação de retirada de protesto em Dívida Ativa

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço permite solicitar a retirada de protestos de Dívida Ativa que foram registrados indevidamente, por razões como dívida inexistente ou erro de identificação. Ele regulariza a situação do contribuinte junto ao município e aos cartórios. Acessar o serviço
Prazo esperado
60 dias.
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/07/2026 às 14:52
Veja serviços relacionados em:

  1. I. Para solicitações on-line:

    1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

    2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

    3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;

    4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;

    5. Escolha o Tipo do Processo: “Retirada de protesto em Dívida Ativa”

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

    II. Para solicitações presenciais:
    Dirija-se ao Protocolo Geral, de segunda a sexta-feira, com apresentação de requerimento com as alegações relativas ao pagamento feito ou à contestação da cobrança em Dívida Ativa, endereçando-o à Procuradoria da Dívida Ativa.

    Protocolo Geral - Rua Sete de Setembro, 58 - A, Centro - Guichês 11 e 12
    Barra da Tijuca - Av. das Américas, 700 - Bl 06 C – Shopping Città América
    Campo Grande - Estrada do Mendanha, 555 - 2° Piso - Sala 282 - West Shopping
    Madureira - Rua Carvalho de Souza, 274 - Sala 06
    Centro - Rua Sete de Setembro, 58 – A
    Cidade Nova - Av. Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo, Térreo
    Tribunal de Justiça - Av. Erasmo Braga, 115 - 6° andar - Lâmina 1

    Horário de atendimento: de 9h às 16h (exceto Campo Grande -10h às 18h- e Tribunal de Justiça -11h às 17h-)

  • nº da inscrição imobiliária ou nº da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  • Comprovante de residência
  • CPF
  • Identidade

O que é:
Este é um Requerimento Administrativo para contestar e solicitar a retirada de um protesto de Dívida Ativa. Ele se aplica quando o protesto foi realizado indevidamente, como em casos de inexistência da dívida ou erro na identificação do devedor. Também pode ser usado se o crédito ainda não estava definitivamente constituído no momento do protesto, tornando o protesto prematuro ou inválido.

Para que serve:
Garantir a regularização da situação do contribuinte junto ao município e aos cartórios de protesto. O serviço permite corrigir e retirar registros de protesto que foram feitos indevidamente.

Quem pode solicitar:
Este serviço pode ser solicitado por qualquer contribuinte que tenha tido um protesto de Dívida Ativa registrado indevidamente. Isso inclui casos de dívidas inexistentes ou erros de identificação.

Caso a solicitação não seja feita pelo próprio contribuinte, é obrigatória a apresentação de uma procuração específica para representar o interessado.

O que este serviço não cobre

• Casos de pagamentos e parcelamentos de dívidas realizados após a efetivação do protesto. Nestas situações, o contribuinte deve se dirigir ao cartório para regularização.
• O pagamento de custas e emolumentos de cartório necessários após o pagamento ou parcelamento de uma dívida legitimamente protestada.
  • Decreto Municipal nº 2477/1980 - Art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.