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Servidor Fruição de valores de cargo de fidúcia efetivado pela Lei Complementar n.º 212/2019

Requerimento de Fruição de Valor de Cargo de Confiança
Quando um servidor atua em cargo de confiança há 10 anos ininterruptos ou 15 intercalados (com interrupções), faz jus à integralização do valor percebido pelo cargo de confiança. Conforme o disposto na Lei Complementar nº 212/2019, somente os servidores que exerciam cargos de confiança na data de publicação da Lei fazem jus a solicitar o benefício.
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