Secretaria Municipal de Educação - SME

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  Para solicitações on-line:
  • Clique no botão “Acessar o serviço”.

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  Para solicitações via WhatsApp:
  • Clique aqui para iniciar um atendimento.

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  Para solicitações via telefone:
  • Ligue para 1746.

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  Para solicitações presenciais:
  • Dirija-se a um dos pontos de atendimento da Central 1746:
  - Agência 1746 - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova
  - VAN 1746 Na pista

  Informações necessárias:
  • Nome da instituição de ensino (creche/pré-escola);
  • Endereço de funcionamento da creche ou pré-escola sobre a qual deseja verificar o licenciamento.

• Deliberação E/CME 56, de 23 de maio de 2023 - Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro.
• Deliberação E/CME nº 60 de 29 de abril de 2025 - Altera a Deliberação E/CME nº 56, de 28/04/2023, e dá outras providências.

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  Para Inscrição (Online):
  Acesse o site matricula.rio.
  O site funciona 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, durante o período oficial. É possível acessar por celular, computador ou tablet.
  Não há matrícula presencial, exceto em casos excepcionais. Quem não tiver acesso à internet pode procurar uma escola municipal ou a Coordenadoria Regional de Educação (CRE), que oferecem apoio e acesso gratuito à internet.

  Para Confirmação da Vaga (Presencial):
  Compareça à Unidade Escolar para a qual a vaga foi reservada.
  Leve a documentação necessária (consultar a lista de documentos).
  Consulte o prazo para esta etapa. O não comparecimento na data informada no comprovante de inscrição corresponderá à desistência da vaga e não caberá recurso.

  Para Cancelamento de Inscrição:
  Encaminhe um e-mail para matricula.rio@rioeduca.net.
  No e-mail, informe: Número da inscrição, Nome completo do aluno, Data de nascimento e CPF do responsável.
  Aguarde o e-mail de confirmação do cancelamento da primeira inscrição antes de fazer uma nova.

  Confirmação de Matrícula
  A vaga só é garantida após confirmação presencial na escola indicada;
  O prazo para confirmação da matrícula está no comprovante de inscrição;
  O comprovante de inscrição pode ser emitido novamente no site matricula.rio em “consultar inscrição”. Será necessário informar o Número da Inscrição e a Data de Nascimento ou Nome do Candidato, Data de Nascimento e Nome da Filiação ou apenas o número de inscrição, se possuir;

  Resultados de creche:
  As vagas de creche não são distribuídas por sorteio nem por ordem de inscrição, e sim por classificação, de acordo com pontuação estabelecida na Resolução de matrícula publicada no Diário Oficial do Município.
  Os critérios assinalados não comprovados presencialmente por documentação na unidade selecionada pelo responsável, na data marcada no comprovante de inscrição, não serão contabilizados para o candidato.

• • Certidão de nascimento, • CPF da criança, • CPF da filiação ou do representante legal, • Carteira de vacinação, • Comprovante de endereço, • Documento de identificação da filiação ou do responsável legal, • Declaração da rede escolar de origem, se já estudou antes, • NIS, se possuir

O que este serviço não cobre

• Resolução SME N° 542, de 18 de novembro de 2025;
• Resolução CNE/CEB nº 2/2018 – Diretrizes da Educação Infantil;
• Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão);
• Lei nº 9.394/1996 (LDB) – Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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  O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço da Educação Especial assegurado a todos os alunos matriculados em turmas regulares. Ele é realizado nas Salas de Recursos Multifuncionais, preferencialmente em horário diferente do das aulas regulares (contraturno). O AEE tem como objetivo favorecer a inclusão, complementando ou suplementando a formação dos alunos.

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  Clique em “Acessar serviço”;

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  Acesse o mapa de escolas do município.

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  Entrega de documentos na Unidade Escolar
  O responsável deve levar os documentos originais à secretaria da escola onde o aluno está matriculado.

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  Encaminhamento
  A escola enviará o processo à Gerência de Educação da CRE para validação.

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  Registro
  Após a aprovação, o aluno será sinalizado no Sistema Escola 3.0 (Gestão Acadêmica) como beneficiário do atendimento domiciliar.

  Importante:
  Para manter o serviço, o atestado e o relatório médico devem ser renovados periodicamente junto à escola.

  Para mais informações sobre classe domiciliar:
  Dirija-se até o Instituto Helena Antipoff (IHA), de segunda a sexta, de 8h às 17h.
  Endereço: Rua Mata Machado, 15 - Tijuca - CEP: 20271-260
  Contato: (21) 97447-1354

• Documentação Médica:
  Obtenha o atestado e o relatório médico detalhado, assinado pelo profissional de saúde, comprovando a impossibilidade de locomoção ou permanência na escola.

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96) - Assegura o atendimento educacional ao aluno impedido de frequentar a escola por razões de saúde.
• Decreto Federal nº 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial e o suporte pedagógico fora do ambiente escolar.
• Resolução SME nº 150/2019 - Regulamenta as modalidades de atendimento da Educação Especial na Cidade do Rio de Janeiro, incluindo o domiciliar e hospitalar.
• Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) - Reforça o dever do Estado em oferecer serviços de apoio para o pleno desenvolvimento do estudante.

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  Para solicitar o atendimento em Classe Hospitalar:

  • Sinalização pela equipe hospitalar: Enfermeiros ou médicos identificam crianças aptas e comunicam à equipe da Classe Hospitalar, priorizando casos sem restrições médicas.​

  • Os casos especiais: Em casos de isolamento por precaução de contato, repouso absoluto ou outras restrições médicas similares, a própria equipe médica informará quanto à liberação da criança para participar das atividades da Classe Hospitalar.

  • Contato direto pelos pais/responsáveis: Os pais ou responsáveis podem abordar os profissionais da Classe, dentro do ambiente hospitalar, sinalizando a intenção e ou a necessidade da participação do(a) filho(a) nas atividades escolares, respeitando sempre o aval da equipe da saúde.

  • As professoras da Classe Hospitalar: A equipe da Classe Hospitalar passa diariamente pelas enfermarias, se apresentando e coletando indicações iniciais da enfermagem.​

  • Unidade Escolar: A Unidade Escolar entra em contato direto com a Classe Hospitalar para informar sobre aluno internado.

  • Líder da Gestão da Educação Especial de cada Coordenadoria Regional de Educação (CRE) da Gerência de Educação (GED): A Líder entra em contato direto com a classe hospitalar para informar sobre aluno internado.

  Para mais informações sobre classe hospitalar:
  Dirija-se até o Instituto Helena Antipoff (IHA), de segunda a sexta, de 8h às 17h.
  Endereço: Rua Mata Machado, 15 - Tijuca - CEP: 20271-260
  Contato: (21) 97447-1354

• Resolução Conjunta SME/SMS nº 1 de 09/11/2018 e suas atualizações
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996)
• Lei nº 13.716/2018 (Alteração na LDB)
• Resolução nº 41 de 1995 (Ministério da Educação)
• Documento "Classe Hospitalar e Atendimento Pedagógico Domiciliar: Estratégias e Orientações" (MEC, 2002)
• Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)

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  Recomendamos que pais e responsáveis organizem os horários dos medicamentos para que não coincidam com o período em que a criança esteja na escola. Caso não seja possível, cabe à família:

  1. Relatar o tratamento pelo qual a criança está sendo submetida;

  2. Apresentar a receita médica atualizada, legível, com o nome da criança, nome do remédio e dosagem indicada. Uma cópia da receita deve permanecer na escola;

  3. Indicar uma pessoa de confiança para ir à escola e ministrar o medicamento no horário correto, levando o medicamento e a receita médica;

  4. Registrar na agenda da criança as orientações sobre a medicação (horário, dosagem, cuidados de conservação, etc.) e assinar.

  5. Manter o medicamento na embalagem original, identificada com o nome e sobrenome da criança e a turma, entregando-o a um adulto da escola para ser devolvido ao final do dia.

• Conforme Lei nº 7.732, de 26 de dezembro de 2022, é obrigatória a apresentação de cópia, juntamente com o original, de:
  • Receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo.
  • O receituário médico deve ter data atual, constar o nome da criança, nome do remédio e dosagem indicada de forma legível.

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  Entre em contato com o setor de Convênios e Pesquisas da Subsecretaria Municipal de Educação – E/SUBE;

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  Utilize o e-mail: convenios.pesquisas@rioeduca.net;

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  Solicite a Portaria de Pesquisa e Projeto de Extensão em vigor;

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  Envie toda a documentação necessária por e-mail.

• Portaria de Pesquisa;
• Projeto de Extensão.

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  As doações podem ser feitas diretamente nas Bibliotecas Escolares Municipais:

  • Biblioteca Escolar Municipal de Paquetá - Joaquim Manuel de Macedo
  Endereço: Rua Adelaide Lambari, 4 - bliblipaqueta@rioeduca.net / Telefone: (21) 3397-0000

  • Biblioteca Escolar Municipal de Copacabana - Carlos Drummond de Andrade
  Endereço: Rua Sá Ferreira, 80 - biblicopa@rioeduca.net / Telefone: (21) 2227-0783

  • Biblioteca Escolar Municipal do Leblon - Vinícius de Moraes
  Endereço: Av. Bartolomeu Mitre, 1297 - biblileblon@rioeduca.net / Telefone: (21) 2294-1598

  • Biblioteca Escolar Municipal da Glória - Pedro Nava
  Endereço: Rua da Glória, 214 , 2º andar - bibligloria@rioeduca.net / Telefone: (21) 2294-1598

  • Biblioteca Escolar Municipal do Grajaú - Clarice Lispector
  Endereço: Rua José Vicente, 55 - bibligrajau@rioeduca.net / Telefone: (21) 2214-3027

  • Biblioteca Escolar Municipal do Méier - Biblioteca Infantil Carlos Alberto (BICA)
  Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 83 A - biblimeier@rioeduca.net / Telefone: (21) 2281-5769

  • Biblioteca Escolar Municipal do Engenho Novo - Agripino Grieco
  Endereço: Rua Adolfo Bergamini, 201 - biblienovo@rioeduca.net / Telefone: (21) 2281-6447

  • Biblioteca Escolar Municipal de Olaria/Ramos - João Ribeiro
  Endereço: Rua Lucena, 210, 2º andar - bibliolaria@rioeduca.net / Telefone: (21) 3885-9492

  • Biblioteca Escolar Municipal da Penha - Álvaro Moreyra
  Endereço: Rua Leopoldina Rego, 734 - biblipenha@rioeduca.net / Telefone: (21) 3885-8477

  • Biblioteca Escolar Municipal do Dique - José Lins do Rego
  Endereço: Rua Thales de Carvalho, s/nº - biblidique@rioeduca.net / Telefone: (21)3855-7095

  • Biblioteca Escolar Municipal de Bangu - Cruz e Souza
  Endereço: Rua Silva Cardoso, 349 - biblibangu@rioeduca.net / Telefone: (21) 2035-4586

  • Biblioteca Escolar Municipal do Jardim Sulacap - Lúcia Benedetti
  Endereço: Praça Mário Saraiva, 48 - biblisulacap@rioeduca.net / Telefone: (21) 3357-2473

  • Biblioteca Escolar Municipal de Santa Cruz - Joaquim Nabuco
  Endereço: Rua das Palmeiras Imperiais s/nº - bibliscruz@rioeduca.net / Telefone: (21) 3395-1085

  • Biblioteca Escolar Municipal Cidade das Crianças - Rachel de Queiroz
  Endereço: Rodovia Rio-Santos, Km 1 Santa Cruz - biblicidadecrianças@rioeduca.net / Telefone: (21) 2976-2318

O que este serviço não cobre

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  Clique no botão "Acessar o serviço" e tenha acesso aos materiais disponíveis.

O que este serviço não cobre

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  Para abrir uma escola de Educação Infantil no Município do Rio de Janeiro, é necessário atender às exigências da Deliberação E/CME nº 56/2023 e suas alterações e seguir as orientações abaixo:

  As etapas que antecedem a regularização no âmbito da educação, de acordo com o Artigo 59 da Deliberação E/CME nº 56/2023 são:

  1. Efetuar consulta ao órgão da Prefeitura responsável pela concessão de alvarás, para obter a informação sobre a permissão para instalação de estabelecimento escolar no local pretendido;

  2. Providenciar ato constitutivo da entidade mantenedora;

  3. Providenciar a regularização e utilização do imóvel, conforme estabelecido no capítulo da autorização desta Deliberação; e

  4. Providenciar o CNPJ.

  Além disso, é fundamental:

  • Realizar uma busca prévia na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para verificar a disponibilidade do nome escolhido.
  - Site: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
  - Endereço: Avenida Rio Branco, 10 - Centro

  • Constituir a firma por meio de contrato social registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, informando o nome e endereço da entidade mantenedora e do estabelecimento, os cursos a serem oferecidos e a gerência da firma.
  - Site: Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Cidade do Rio de Janeiro
  - Endereço: Rua México, 148 - 3º andar - Centro

  • Procurar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU) para aprovação do uso do imóvel. Se o imóvel for residencial, será necessário solicitar a mudança de uso para comercial (escola); caso contrário, providenciar licença para obras ou habite-se.
  - Site: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU)
  - Endereços: Gerências de Licenciamento e Fiscalização Urbanísticas

  • Caso o estabelecimento possua piscina, procurar o Grupamento Marítimo de Salvamento.
  - Endereço: Av. Repórter Nestor Moreira, 11 - Urca.

  • Procurar a Coordenadoria Regional de Educação (CRE) correspondente ao bairro pretendido para obter orientações sobre o processo de autorização de funcionamento.
  - Site: Coordenadorias Regionais de Educação

  • Formalizar o pedido de autorização de funcionamento por meio de processo específico, conforme a legislação vigente, junto às Coordenadorias Regionais de Educação.
  - Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - sala 416 - Cidade Nova

  • A Coordenadoria Regional de Educação responsável pelo bairro emitirá o parecer da Comissão Verificadora no prazo máximo de 120 dias.

  • Com o laudo favorável em mãos, solicitar o alvará de funcionamento, válido até a expedição da Portaria.
  - Site: Alvará a Jato

• O processo de autorização para funcionamento deverá ser autuado no protocolo do órgão regional correspondente à localização pretendida pela instituição, após o visto confere da inspeção escolar e de imediato tramitado para o órgão do nível central de que trata o § 2ºdo artigo 1º, até o último dia do mês de agosto do ano em curso, para que as atividades sejam iniciadas no ano letivo subsequente, de modo que seja possível a oferta de 200 dias letivos e 800 horas anuais, em conformidade com o inciso II, do artigo 31 da Lei 9 394, de 1996.
  
  Os documentos a serem providenciados ou apresentados durante o processo incluem:
• Requerimento dirigido à (ao) Secretária (o) Municipal de Educação, subscrito pelo Representante Legal da entidade mantenedora, comprovada a representação por documento hábil anexado ao requerimento, caso ela não esteja explicitada em cláusula do Ato Constitutivo da mantenedora ou em instrumento de alteração devidamente registrado;
• Cópia do ato constitutivo da entidade mantenedora, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) ou no local onde se localiza a sede da mantenedora;
• Cópia do último instrumento de alteração contratual efetuado, caso haja, devidamente registrado na forma do inciso II deste artigo;
• Cópia da prova de identidade e de residência da pessoa física mantenedora, ou dos sócios proprietários da pessoa jurídica mantenedora da instituição, consistindo de cópias da cédula de identidade, do Cadastro de Pessoa Única (CPF) (caso não mencionado na cédula de identidade) e de um dos seguintes comprovantes de residência, excluída a possibilidade de aceitação de declaração de terceiros:
  1) Conta de prestação de serviços públicos em seu nome;
  2) Documento emitido em seu nome por órgão da administração pública;
  3) Correspondência de instituição bancária, ou de crédito, em seu nome;
  4) Contrato de locação em seu nome;
  5) Recibo de pagamento de condomínio em seu nome; e
  6) Autodeclaração, de acordo com a Lei 6.225/2012;
• Comprovante de inscrição da mantenedora no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas (CNPJ) com atividade para educação infantil;
• Prova de idoneidade financeira da entidade mantenedora da instituição, consistindo de certidão negativa de todas as questões fazendárias ligadas ao CNPJ da matriz, caso haja filiais, obtida junto ao cartório de distribuição pertinente, localizado no município do Rio de Janeiro ou onde se situa a sede, com validade na data de formação do processo
• Cópia do comprovante de direito ao uso do imóvel, consistindo de:
  1) Contrato de locação, em nome dos sócios ou da entidade mantenedora, por tempo igual ou superior a 03 (três) anos com período a vencer de, no mínimo, 02 (dois) anos, na data da formação do processo de pedido de autorização de funcionamento com menção expressa ao uso para funcionamento de estabelecimento escolar, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos do município do Rio de Janeiro ou da sede da instituição;
  2) Escritura de propriedade, em nome dos sócios ou da entidade mantenedora registrado no Registro Geral de Imóveis (RGI); ou
  3) Documento de cessão em regime de comodato, do qual deverá constar menção expressa ao uso para estabelecimento escolar, em nome dos sócios ou da entidade mantenedora, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
• Declaração da capacidade máxima de matrículas, para fins de menção no ato de autorização, apurada com base o número total de vagas do conjunto de dependências físicas e dos turnos de funcionamento, destacando-se o quantitativo reservado ao regime de horário integral;
• Designação da equipe de Direção, na forma dos artigos 24, 25 e 28 desta Deliberação, com a apresentação dos seguintes documentos da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da instituição:
  1) da cédula de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação-CNH-válida;
  2) do CPF, caso não mencionado na cédula de identidade;
  3) do comprovante de habilitação para o exercício da função;
  4) do comprovante de residência, de acordo com o inciso IV deste artigo; e
  5) disponibilidade de horário de modo que, durante o horário de funcionamento, haja sempre um responsável, inclusive nos intervalos, conforme disposto no artigo 25.
• Regularização do imóvel:
  1) Cópia do comprovante, emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU), de regularização ou do pedido de regularização do imóvel, mediante transformação de uso ou habite-se;
  2) Documento que indique ou comprove ter funcionado, no local, estabelecimento escolar devidamente autorizado pelo poder público; ou
  3) Laudo emitido por engenheiro (CREA), atestando a segurança estrutural do imóvel, nos casos de imóveis sem registro na SMDU.
• Na existência de piscina no imóvel, cópia do documento do Grupamento Marítimo de Salvamento, segundo Decreto nº 4.447, de 14/08/1981, atestando suas condições de segurança e adequação para uso de crianças;
• Cópia do Regimento Escolar e das eventuais alterações, se for o caso, devidamente registrados em Cartório de Títulos e Documentos localizado no município do Rio de Janeiro ou no local onde se situa a sede;
• Cópia do PPP, devidamente assinado pela (o) Diretora (s) e pelo (a) Representante Legal da Mantenedora;
• Termo de compromisso emitido pelo Representante Legal de que efetivará o vínculo empregatício da equipe Técnica Administrativo-Pedagógica, dos docentes e auxiliares, quando do início das atividades (ANEXO VII) ou caso já esteja funcionando, atendimento na íntegra ao artigo 75; e
• Preenchimento do ANEXO VI, em caso de funcionamento com horário integral.

• Deliberação E/CME nº 56, de 28 de abril de 2023
• Deliberação E/CME nº 60/2025

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  As bibliotecas pertencentes à Secretaria Municipal de Educação são denominadas Bibliotecas Escolares Municipais, e o atendimento ao público ocorre no horário de 9h às 17h de segunda a sexta, exceto feriados.

• 1

  Acesse o serviço clicando em "Acessar o Serviço" (ou diretamente em https://web-educacao.apps.rio.gov.br/declaracoes) e faça o login.

• 2

  Selecione o tipo de declaração que deseja para o aluno já cadastrado.

• Matrícula do Aluno da Rede Municipal
• Data de nascimento do Aluno da Rede Municipal

• Consultar Declaração de Escolaridade
• Consultar Declaração de Escolaridade

• 1

  Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login

• 2

  Clicar em "Confira seu boletim"

• 3

  Incluir o número da matrícula.

• 4

  Data de nascimento do estudante da rede municipal de ensino.

• Matrícula do Aluno da rede municipal de ensino.
• Data de Nascimento do Aluno da rede municipal de ensino.

• DELIBERAÇÃO E/CME N.º 16 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008
  
  Estabelece diretrizes para tramitação dos processos de recursos para
  contestação de avaliação de alunos da Rede Pública do Sistema Municipal de
  Ensino, impetrados por seus responsáveis.
• * DELIBERAÇÃO E/CME Nº 19 DE 17 DE MARÇO DE 2009
  
  Fixa normas para a realização dos Conselhos de Classe no âmbito da
  Secretaria Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro.
• * RESOLUÇÃO SME N.º 1123, DE 24 DE JANEIRO DE 2011
  
  Estabelece diretrizes para a avaliação escolar na Rede Pública do Sistema
  Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

• Incluir Aluno para acompanhamento escolar
• Incluir Aluno para acompanhamento escolar

• 1

  Clique em “Acessar serviço”;

• 2

  Em “Confira o cardápio”, selecione “Cardápio das Unidades Educacionais”;

• 3

  Consulte o cardápio.

O que este serviço não cobre

• Diretrizes da alimentação escolar: Lei Nº. 11947 de 16/06/2009
  
• Resolução CD/FNDE Nº. 26 de 17/06/2013
  

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  Para consultar o Calendário Escolar vigente, clique aqui;

• 2

  Visualize o calendário de acordo com o seu interesse:

  • Educação Infantil;
  • Ensino Fundamental;
  • Educação de Jovens e Adultos.

O que este serviço não cobre

• Resolução SME nº 550, de 22 de dezembro de 2025 - Institui o Calendário escolar nas unidades escolares da rede pública do Sistema Municipal de Ensino do município do Rio de Janeiro, referente ao ano letivo de 2026 e dá outras providências.