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Autorização para Comércio Ambulante – Reativação
Reativação de autorização de comércio ambulante cancelada / suspensa
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            Recurso de Notificação de Atividade Econômica
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                                          Licenciamento de Obra Para Instalação de Infraestrutura de Suporte Das Estações Transmissoras de Radiocomunicação em Vias Públicas – ETR´S.
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                                                    Licenciamento de Obra para Atendimento ao Consumidor em Vias Públicas
                                                    Emissão de Licença para Licenciamento de Obra para Atendimento ao Consumidor em Vias Públicas
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                                                              Licenciamento para Execução de Obra e/ou Reparo Programados em Vias Públicas
                                                              Emissão de Licença para Execução de Obra e/ou Reparo Programados em Vias Públicas
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                                                                                            Infração ao Código Disciplinar de Transporte de Passageiros – Defesa Prévia
                                                                                            A Defesa Prévia de Autuação é a primeira oportunidade que o infrator tem para se defender da multa disciplinar de SPPO (ônibus), STPL (Van), TÁXI, FRETAMENTO, ESCOLAR, STPC E MOTOTÁXI, ainda em fase de autuação, ou seja, antes que se transforme em uma penalidade.
                                                                                                      Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES MINHAS SOLICITAÇÕES