Transação individualizada em Dívida Ativa Trata-se de mecanismo consensual de solução de litígios tributários, por meio do qual o contribuinte apresenta proposta de quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa com aplicação dos descontos previstos no art. 22 do Decreto 50.032/2021. Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES MINHAS SOLICITAÇÕES Suspensão Cobrança em Dívida Ativa Requerimento Administrativo que visa suspender a exigibilidade do crédito tributário nas situações do art.151 do CTN, ou aos créditos não tributários quando não observado o trânsito em julgado de processo administrativo que originou o débito. Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES MINHAS SOLICITAÇÕES Cancelamento de cobrança em Dívida Ativa Requerimento administrativo que visa o cancelamento dos créditos (tributários ou não tributários), objetos de cancelamentos pela via judicial ou administrativa. Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES MINHAS SOLICITAÇÕES Juntada de documentos em Dívida Ativa Requerimento administrativo que visa a juntada de documentos em processos ou requerimentos do acervo da Procuradoria da Dívida Ativa. Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES MINHAS SOLICITAÇÕES Vista de processo ou requerimento em Dívida Ativa Requerimento administrativo que visa a consulta de processos ou requerimentos administrativos do acervo da Procuradoria da Dívida Ativa. Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES MINHAS SOLICITAÇÕES Levantamento de depósito em Dívida Ativa Requerimento administrativo que visa o levantamento pelo Município de depósitos realizados na via judicial ou administrativa. Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES MINHAS SOLICITAÇÕES Histórico de pagamentos em Dívida Ativa Requerimento administrativo que visa a obtenção de histórico de pagamentos de acordos efetuados pelo próprio contribuinte/requerente. Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES MINHAS SOLICITAÇÕES Desarquivamento em Dívida Ativa Requerimento administrativo que visa o desarquivamento de processos ou requerimentos administrativos do acervo PG/PDA Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES MINHAS SOLICITAÇÕES Cópia de acordo de parcelamento em Dívida Ativa Requerimento administrativo que visa a obtenção de cópias de parcelamentos efetuados pelo próprio contribuinte/requerente. Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES MINHAS SOLICITAÇÕES Arrematação em Dívida Ativa Requerimento Administrativo que visa desvincular os débitos de imóvel arrematados em hasta pública de forma livre e desembaraçada, nos termos do Art. 130, Parágrafo único do CTN. Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES MINHAS SOLICITAÇÕES < anterior 1 … 19 20 21 22 23 … 108 próxima > NAVEGAR FILTRAR
