Licença Municipal Simplificada (LMS) A Licença Municipal Simplificada autoriza, em uma única fase, a instalação, ampliação e/ou operação de atividades industriais, de comércio e de serviços, de baixo impacto ambiental, passível de controle e mitigação através da adoção de medidas de simples implementação. MAIS INFORMAÇÕES Licença Municipal Prévia e de Instalação (LMPI) A Licença Municipal Prévia e de Instalação, concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, atesta em uma única fase a viabilidade ambiental e aprova a implantação de empreendimento ou atividade, que não dependa da elaboração de estudos ambientais mais aprofundados, conforme definidos em regulamentação específica. MAIS INFORMAÇÕES Licença Municipal de Recuperação e Operação (LMRO) A Licença Municipal de Recuperação e Operação autoriza, concomitantemente, a operação da atividade, a recuperação de área onde tenha sido detectada a existência de passivo ambiental, e aprova os projetos de investigação, remediação, recuperação, descontaminação e/ou outra intervenção que vise a eliminação de passivo ou dano ambiental existente. MAIS INFORMAÇÕES Licença Municipal de Recuperação e Instalação (LMRI) A Licença Municipal de Recuperação e Instalação autoriza, concomitantemente, à instalação da atividade, a recuperação de área onde tenha sido detectada a existência de passivo ambiental, e aprova os projetos de investigação, remediação, recuperação, descontaminação e/ou outra intervenção que vise a eliminação de passivo ou dano ambiental existente. MAIS INFORMAÇÕES Licença Municipal de Recuperação (LMR) A Licença Municipal de Recuperação autoriza a remediação, regularização, recuperação, descontaminação ou outra intervenção que vise a eliminação de passivo ou dano ambiental existente, de acordo com os padrões técnicos exigíveis, em especial para áreas que abrigaram empreendimentos ou atividades atualmente fechados, desativados ou abandonados. MAIS INFORMAÇÕES Licença Municipal de Operação (LMO) A Licença Municipal de Operação autoriza a operação de atividade ou empreendimento, após a verificação da efetiva implementação das medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação. MAIS INFORMAÇÕES Licença Municipal de Instalação e Operação (LMIO) Concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, autoriza a instalação e operação do empreendimento ou atividade cuja operação seja classificada como de baixo impacto ambiental, com base nos critérios definidos em regulamento, estabelecendo as medidas de controle ambiental. MAIS INFORMAÇÕES Licença Municipal de Instalação (LMI) A Licença Municipal de Instalação, concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento, atividade ou obra, regulariza a instalação, de acordo com as especificações constantes dos projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes definidas. MAIS INFORMAÇÕES Licença Ambiental Municipal Prévia (LMP) A Licença Municipal Prévia, concedida na fase de planejamento do empreendimento ou atividade, aprova, exclusivamente, a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos, restrições e condicionantes a serem atendidos na elaboração de projetos a serem avaliados nas próximas fases de implementação. MAIS INFORMAÇÕES Informações sobre abertura de processos relativos ao Licenciamento Ambiental Municipal e legislações pertinentes Esse serviço consiste na disponibilização ao interessado, via web, todos os formulários e instruções necessários para a abertura de processo de licenciamento ambiental. Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES < anterior 1 … 52 53 54 55 56 … 108 próxima > NAVEGAR FILTRAR
