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Licenciamento de eventos – Autorização Transitória

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O que é?
Obtenção de autorização para realizar um evento em área pública ou particular, para licenciamento de festas, eventos esportivos, culturais, religiosos, shows, feiras de artesanato e similares, instalação de estande imobiliário, realização de encontros e aglomerações de qualquer natureza com objetivos econômicos ou corporativos. Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL
Prazo esperado
Até 30 dias
Veja serviços relacionados em:

  1. O requerimento para autorização de evento inicia-se pelo preenchimento de Consulta Prévia de Eventos, na qual serão inseridas todas as informações relevantes para a apreciação do pedido.
    As consultas devem ser apresentadas com antecedência mínima de 3 dias antes do evento.

  2. A documentação necessária e o valor da taxa a ser paga estarão disponíveis no portal. Para dar prosseguimento no Alvará de Autorização Transitória, deve-se abrir uma Solicitação de Alvará, juntar os documentos solicitados e acompanhar o resultado por mensagem eletrônica.

  3. Aprovada a Consulta Prévia de Evento, o requerente tomará ciência dos documentos exigidos e das declarações relativas às condições de exercício da atividade quando, então, poderá decidir por iniciar o processo administrativo de Alvará de Autorização Transitória para o evento consultado.

  4. Em caso de indeferimento, o requerente poderá recorrer ou apresentar nova Consulta, com as alterações, informações ou comprovações que considere pertinentes.

  5. Uma vez aprovada a Consulta Prévia no Sistema, o requerente poderá solicitar o Alvará de Autorização Transitória e comprovar de modo digital o atendimento aos seguintes requisitos, conforme o caso:
    • Autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, em nome do requerente;
    • Planta de situação da área pública a ser utilizada ou afetada, com as informações que permitam a perfeita definição do perímetro do evento, tais como delimitações, dimensões, projeções e distanciamentos;
    • Autodeclarações referentes:
    a) À veracidade das informações e comprovações apresentadas;
    b) À limpeza de área púbica e remoção de lixo;
    c) À instalação de banheiros químicos;
    d) Ao cumprimento das normas estaduais de segurança;
    e) Ao uso de serviços de segurança
    • “Nada a Opor” dos seguintes órgãos:
    a) CET-RIO, em caso de interferência direta ou indireta nas condições de normalidade do trânsito de veículos;
    b) SMIHC, no caso de uso de áreas de proteção e conservação ambiental ou de logradouros públicos contíguos àquelas;
    c) Superintendência de Supervisão Regional, em caso de uso de área pública;
    d) Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), em caso de evento sujeito ao recolhimento de ISS.

  6. A autorização se efetivará no sistema mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DARM) e pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) ou da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP), conforme o caso, excetuadas as hipóteses de reconhecimento de isenção. Após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário da taxa devida ou após o deferimento da isenção, o Alvará de Autorização Transitória estará pronto para ser impresso.

  7. O Alvará de Autorização Transitória será emitido e disponibilizado pelo sistema de eventos para impressão pela internet, após o pagamento das taxas devidas, conforme cada caso.

  8. Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

  9. Clique no botão "Abrir Nova Consulta Prévia" para iniciar o processo.

Para licenciamento de festas, eventos esportivos, culturais, religiosos, shows, feiras de artesanato e similares, instalação de estande imobiliário, realização de encontros e aglomerações de qualquer natureza com objetivos econômicos ou corporativos.

Quando se tratar de utilização de espaços públicos com a instalação de estruturas, o início da contagem dos prazos antecederá ao da montagem, ou seja, o prazo de montagem mais a antecedência exigida na legislação.

O que este serviço não cobre

I - Manifestações decorrentes da liberdade de reunião;
II - Procissões e celebrações religiosas em geral;
III - Eventos realizados no interior de edificação ou estabelecimento particular, cujo uso previsto ou licenciamento permanente já inclua as atividades a serem neles exercidas;
IV - Eventos de iniciativa de órgãos do Município;
V - Cerimônias de casamento ou celebração similar;
VI - Festas de natureza não comercial em área particular;
VII - Festas de inauguração ou reinauguração, desde que restritas aos limites da área particular;
VIII - Festas juninas, quermesses e congêneres realizados no interior de escolas, clubes, igrejas, condomínios e em áreas particulares;
IX - Sessões fotográficas ou filmagens momentâneas e de pequena escala em logradouros públicos, para fins não comerciais ou de caráter jornalístico, quando:
a) não prejudiquem a normalidade das vias de trânsito de veículos e de circulação de pedestres;
b) não utilizem área pública para estacionar veículos nem instalar camarins, aparatos e equipamentos em geral, ainda que destinados a simples apoio, seja próximo, seja a distância;
c) não utilizem estruturas ou assentos para a acomodação de espectadores selecionados.
Nesses casos acima, o requerente deverá realizar, via sistema, comunicação prévia à Superintendência de Supervisão Regional competente ou à Companhia de Engenharia de Tráfego do Município (CET-RIO). Havendo o “Nada a Opor” dos órgãos, será emitido pelo sistema o Documento de Comunicação de Atividade ou a Autorização para Produção de Conteúdo Audiovisual, conforme cada caso.
X - doação de animais, desde que não haja comercialização de produtos e mercadorias;
XI - piqueniques familiares;
XII - festejos infantis familiares, desde que não prejudiquem a livre circulação de
pedestres e veículos.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.