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Autorização para Transporte Fretamento para Pessoa Jurídica

Essas informações foram úteis?
O que é?
Informações sobre licenciamento para pessoa jurídica trabalhar com Transporte Fretamento, conduzindo pessoas para fins de turismo e eventos na cidade do Rio de Janeiro (Abertura de Termo).
Prazo esperado
30 dias úteis.
Veja serviços relacionados em:

  1. O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

  2. Em caso de dúvidas sobre esse serviço, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e entre em contato com o setor de Atendimento Digital da SMTR.

    Acesse aqui
  • Requerimento próprio em papel timbrado, solicitando o credenciamento no regime de fretamento e turismo.
  • Contrato social (atos constitutivos e suas alterações devidamente registradas no órgão competente, com objetivo social de transporte de passageiros.
  • Prova de propriedade do veiculo apto a operar no serviço (CRV - Certificado de registro do veículo ou CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
  • Prova de titulo de propriedade ou locação do imóvel no município do RJ.
  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
  • Alvará do estabelecimento.
  • 4 logomarcas da empresa medindo 20x50 cm com fundo branco.
  • 16 fotos de um veiculo já adesivado tamanho postal, sendo 4 de frente, 4 lado esquerdo, 4 lado direito e 4 de traseira.
  • Local de guarda do veículo (pode ser um comprovante de residência ou declaração).
  • Requerimento de solicitação de ingresso no fretamento, em caso de Cooperativa.

Toda cooperativa/empresa de transporte por fretamento legalmente constituída deverá ser cadastrada junto à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.

Só é permitido efetuar o transporte de passageiros através de percurso do tipo ponto a ponto, para fins de turismos e eventos, não sendo permitida a realização de “lotada”.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.