FISCALIZAÇÃO DE CERVEJA CASEIRA SEM REGISTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS DA AGRICULTURA OU REGISTRADA EM ÓRGÃOS DA AGRICULTURA DE OUTROS ESTADOS OU MUNICÍPIOS – IVISA RIO

Essas informações foram úteis?
O que é?
Fiscalização de cerveja caseira sem registro junto ao Ministério de Agricultura e Produtos de Origem Animal -MAPA, ou que contenha registros de outros estados ou municípios, comercializados nos estabelecimentos no município do Rio de Janeiro . Com atividades exercidas no estabelecimento de produção de cerveja caseira.
Prazo esperado
Em até 21 dias corridos.
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  1. • Nome do estabelecimento: Fantasia (no letreiro) ou Razão Social (no cupom ou nota fiscal).
    • Dias e horário de funcionamento do estabelecimento
    • Atividade exercida no estabelecimento

  2. • Endereço completo: bairro, rua e número.
    • Ponto de referência.

  3. • Dados do produto reclamado: nome do produto, fabricante, marca comercial, tipo de embalagem, peso, lote, data de fabricação, prazo de validade.
    • Problema encontrado no produto.

  • Decreto Rio Nº 45.585/2018
    Lei Complementar Nº 197/2018
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.