Fiscalização de criações de animais domésticos causando risco à saúde pública

Essas informações foram úteis?
O que é?
Fiscalização da atividade de criação de animais domésticos, suas condições sanitárias, e de suas instalações, para prevenção de riscos à saúde pública pela possibilidade de transmissão de zoonoses, com base na Lei Estadual 4808/2006 e Decreto Municipal 45.585/2018. Acessar o serviço
ou
Prazo esperado
Até 21 (vinte e um) dias corridos.
  1. O cidadão pode entrar em contato com a Prefeitura através da Central de Atendimento 1746 de diversas formas:
    • Via telefone através do 1746;
    • Via aplicativo para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS. Através da plataforma o usuário pode registrar sua solicitação ou denúncia postando fotos, além de realizar o acompanhamento de seu chamado de forma ágil e prática.
    • Via portais www.1746.rio ou www.carioca.rio. Pelos portais o cidadão, além de acompanhar o andamento do seu chamado, tem a possibilidade de acessar notícias, vídeos, fotos e dados estatísticos sobre as principais demandas do serviço ou de cada região da cidade.

    Caso o cidadão não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746, poderá comparecer a uma das Regiões Administrativas – RA para registrar sua demanda. Para conhecer os endereços das Regiões Administrativas, o cidadão pode acessar o site http://www.rio.rj.gov.br/web/cvl/ra.

  • • Nome do solicitante e telefones de contato • Endereço completo do local dos animais, com pontos de referência • Informar se o responsável pela criação reside no mesmo local; ou o horário que costuma permanecer • Espécie e quantidade dos animais • Descrever o problema e a finalidade dos animais: comercial / companhia / abrigados

Fiscalização da atividade de criação de animais domésticos, suas condições sanitárias, e de suas instalações, para prevenção de riscos à saúde pública pela possibilidade de transmissão de zoonoses, com base na Lei Estadual 4808/2006 e Decreto Municipal 45.585/2018.

Apenas estabelecimentos comerciais estão obrigados a permitir o acesso da Vigilância Sanitária.
Em residências a ação fiscalizadora ocorre mediante a presença e permissão do responsável.
Riscos à saúde pública são situações que afetam a saúde humana e animal com graves consequências para a coletividade e o meio ambiente.

Casos em que o órgão atua:
Manutenção e reprodução de animais domésticos para venda, exposição, produção de alimentos ou produtos, esporte e lazer, em instalações privadas: canis, gatis, galinheiros, viveiros, chiqueiros, currais, estábulos, pastos cercados.
Aglomerações de grande número de cães e gatos de estimação/companhia, em propriedade privada, causando risco à saúde pública pela possibilidade de transmissão de zoonoses: haverá avaliação prévia do setor técnico responsável.

O que este serviço não cobre

• Negligência e omissão no manejo, cuidados e higiene de animais de companhia (cães, gatos e pássaros de estimação), causando incômodo a vizinhos, sem real risco sanitário de transmissão de zoonoses: questão de Direito Privado.
• Colônias de cães e gatos comunitários em logradouros públicos, áreas particulares e alojados em instituições – Lei Municipal 6435/2018
• Animais silvestres resgate Subsecretaria de Meio Ambiente

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.