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Fiscalização de medicamentos ou produtos para saúde com prazo de validade expirado

Essas informações foram úteis?
O que é?
Fiscalização da venda de medicamentos ou produtos com prazo de validade vencido, inexistente ou ilegível. Acessar o serviço
ou
Prazo esperado
Em até 15 (quinze) dias corridos.
Veja serviços relacionados em:

  1. O cidadão pode entrar em contato com a Prefeitura através da Central de Atendimento 1746 de diversas formas:
    • Via telefone através do 1746;
    • Via aplicativo para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS. Através da plataforma o usuário pode registrar sua solicitação ou denúncia postando fotos, além de realizar o acompanhamento de seu chamado de forma ágil e prática.
    • Via portais www.1746.rio ou www.carioca.rio. Pelos portais o cidadão, além de acompanhar o andamento do seu chamado, tem a possibilidade de acessar notícias, vídeos, fotos e dados estatísticos sobre as principais demandas do serviço ou de cada região da cidade.
    Caso o cidadão não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746, poderá comparecer a uma das Regiões Administrativas – RA para registrar sua demanda. Para conhecer os endereços das Regiões Administrativas, o cidadão pode acessar o site http://www.rio.rj.gov.br/web/cvl/ra.

  • Endereço completo, atividade, nome e horário de funcionamento do estabelecimento. Identificação do produto, marca, lote, fabricação, validade, sabor

Fiscalização da venda de medicamentos ou produtos com prazo de validade vencido, inexistente ou ilegível.

Possíveis resultados da fiscalização:
• Intimação;
• Autuação;
• Interdição.

Casos em que o órgão atua:

Farmácias, drogarias, laboratórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos sem internação, clínicas de fisioterapia, academias, salões de beleza, entre outros. Hospitais públicos e privados, clínicas públicas e privadas, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs municipais e estaduais).

O que este serviço não cobre

Hospitais públicos e clínicas públicas do governo com internação de gestão estadual não são fiscalizados pelo município. Nestes casos, procurar a Secretaria Estadual de Saúde (Rua México, 128, Centro).
  • Lei Complementar nº 197/2018
    Decreto Rio nº 45.585/2018
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.