O que é?
Verificação da ocorrência de práticas irregulares previstas no Código de Defesa do Consumidor, sujeitando os responsáveis a penalidades que vão de multas até a suspensão de suas atividades comerciais. Acessar o serviço
Prazo esperado
Em até 10 dias corridosVeja serviços relacionados em:
• O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
• Via portal www.1746.rio
• Via telefone através do 1746
• Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746
- Descrição da prática abusiva que está sendo realizada
- Nome do responsável (fornecedor) e endereço (localização na praia)
- Data da ocorrência
- Nome completo do consumidor, endereço, CPF, e-mail e telefone para contato
São consideradas práticas irregulares:
● Elevação sem justa causa ou cobrança de preços altos e abusivos por produtos ou serviços prestados pelos ambulantes de praia
● Oferta por ambulantes de praia de produto ou serviço sem prévia informação do preço ao consumidor, e posteriormente cobrança de preço alto e abusivo.
● Condicionamento da venda de um produto à aquisição de outro – venda casada (Ex: aluguel de barraca/cadeira de praia somente se o consumidor comprar bebida ou alimento no local).
● Cobrança de consumação mínima pelo ambulante de praia.
● Cobrança pelo ambulante de praia de preços diferenciados para consumidores locais e turistas.
● Cardápios de preços dos produtos/serviços do ambulante com rasuras.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
