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O que é?
Fiscalização de venda de Produtos de Origem Animal impróprios para o consumo (deteriorados, rançosos, mofados, com coloração, odor e sabor desagradáveis); alimentos congelados com consistência amolecida, com sujidades e com corpos estranhos (fragmentos de insetos, de roedores, de outros animais ou outro material estranho ao alimento). Acessar o serviço
Prazo esperado
Em até 21 dias corridos.Informações sobre o serviço atualizadas em
08/09/2022 às 11:26
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• Problema encontrado no produto.
• Dados do alimento reclamado: nome do produto, espécie animal (bovina, caprina, suína, aves, pescados e outras), fabricante, marca comercial, sabor, modo de conservação (temperatura ambiente, resfriado ou congelado), tipo de embalagem, peso, lote, data de fabricação, prazo de validade.
• Atividade exercida no estabelecimento
• Dias e horário de funcionamento do estabelecimento.
• Nome do estabelecimento: Fantasia (no letreiro) ou Razão Social (no cupom ou nota fiscal).
• Endereço completo: bairro, rua e número.
• Ponto de referência.
- Decreto Rio Nº 45.585/ 2018
Lei Complementar Nº 197/ 2018
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
