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Licenciamento de empreendimentos enquadrados no Programa Casa Verde e Amarela

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O que é?
Licenciamento ou legalização de construções do Programa Casa Verde e Amarela Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias úteis
Valor a ser pago
Custo calculado em função da área construída, localização e do prazo da licença.
Construção: Valor = ( ATC x 0,2412 ) x NºMeses. (50% na abertura do processo)
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  1. O licenciamento de obras de construção empreendimentos de interesse social é analisado de acordo com o disposto no LICIN (Decreto nº 48719 de 05/04/2021), obedecidos os parâmetros estabelecidos na LC 97 de 10 de julho de 2009.

    As condicionantes para enquadramento no LICIN são avaliadas com base nas informações declaradas pelo interessado e são indicados os parâmetros construtivos para o local através da 1ª fase do formulário 2 do LICIN.

    O técnico da SMDEIS analisa o formulário da 2ª fase, preenchida pelo requerente, e sua compatibilidade com o projeto apresentado, aprova o projeto de arquitetura e emite a licença de obras por tempo determinado.

  • Quitação do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM) no valor do Requerimento;
  • Cópia da carteira expedida pelo Conselho Regional de Engenharia (CREA/RJ) ou do - Conselho de Arquitetura (CAU/RJ) do Estado do Rio de Janeiro do profissional responsável pelo projeto apresentado (PRPA) e do profissional responsável pela obra (PREO);.
  • Documento de comprovação das dimensões do lote (Certidão de Registro de Imóveis ou - Projeto aprovado de Parcelamento ou Remembramento);
  • Formulário do Anexo I do LICIN (Dec. nº 48719/21);
  • Enquadramento do Projeto no Programa Casa Verde e Amarela (LC 97/2009).

Emissão de licença ou legalização de construção de empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, cujo valor de vendas e a renda familiar não ultrapassem os limites estabelecidos pelo Programa Casa Verde e Amarela.

Atualmente o licenciamento de obras de construção desses empreendimentos de já pode ser realizado pelo procedimento de licenciamento integrado LICIN (Decreto nº 48719 de 05/04/2021), obedecidos os parâmetros estabelecidos na LC 97 de 10 de julho de 2009, que determina parâmetros especiais para esse tipo de edificação.

LICIN é o procedimento simplificado que reduz o tempo de análise dos processos. As condicionantes para enquadramento no LICIN são avaliadas com base nas informações declaradas pelo interessado através de formulário padrão.
  • - LC 97 de 10 de julho de 2009
    - Decreto n.º 30912 de 27 de julho de 2009
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.