O que é?
Credenciamento de empresas, bares ou restaurantes, organizações não governamentais, associações protetoras de animais e pessoas físicas que se destacam na promoção de iniciativas, ações ou projetos de fomento aos bons tratos com animais e/ou na realização de medidas que incentivem as iniciativas de responsabilidade ambiental. Acessar o serviço
Prazo esperado
A certificação terá o prazo de validade de dois anos, a contar da data da sua concessão, sendo renovável por mais dois anos por requerimento do interessado.Veja serviços relacionados em:
- Requerimento do Selo Bar e Restaurante “Amigo dos Animais”
- Requerimento do Selo de Responsabilidade Social "Rio Amigo dos Animais"
- Requerimento do Selo Empresa "Amiga dos Animais"
- Selo Bar e Restaurante "Amigo dos Animais"
- Selo de Responsabilidade Social "Rio Amigo dos Animais"
- Selo Empresa "Amiga dos Animais"
- Pet Friendly
- Peticionamento Eletrônico
- Comerciante
- Empresário
- SMPDA
1. Para acessar o serviço, clique no botão verde
2. Preencha o formulário com os dados solicitados
3. Preencher os anexos l e ll, declarando quais foram as ações realizadas em prol dos animais, no âmbito do município do Rio de Janeiro, pelo período mínimo de um ano, anteriormente a data da requisição.
- Anexos I
- Anexo II
Adicionar materiais informativos e comprobatórios das iniciativas de fomento ao bem-estar animal.
O selo tem como objetivo incentivar boas práticas de proteção aos animais e ao meio ambiente, além de conscientizar os munícipes sobre a importância do bem-estar animal.
Empresas, bares, restaurantes, organizações não governamentais e pessoas físicas interessadas em obter o selo “Amiga dos Animais”, o selo “Bar e Restaurante Amigo dos Animais” ou o selo de responsabilidade social “Rio Amigo dos Animais” devem preencher os anexos I e II do formulário, informando como promovem ações em prol dos animais.
Conforme a Lei Rio Nº 51.018, de 22 de junho de 2022, serão consideradas as seguintes ações de proteção animal: medidas contra maus-tratos; campanhas de adoção; ações educativas; doação de medicamentos, insumos e ração; atendimento veterinário gratuito a animais vítimas de abandono; patrocínio e outras iniciativas voltadas para o bem-estar dos animais.
De acordo com o Decreto Rio Nº 52.190, de 20 de março de 2023, também serão valorizadas ações como a permissão de entrada e permanência de animais em bares e restaurantes, bem como práticas que promovam o bem-estar animal.
O que este serviço não cobre
A fiscalização dos serviços e instalações oferecidos por bares e restaurantes aos animais, assim como das medidas sanitárias do local, será responsabilidade do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e Inspeção Agropecuária, conforme estipulado no artigo 4º do Decreto Rio Nº 52.190, de 20 de março de 2023.
- Decreto Rio Nº 52.190, de 20 de março de 2023.
Regulamenta a Lei nº 7.633, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Selo Bar e Restaurante "Amigo dos Animais", a ser concedido pelo Poder Público aos bares e restaurantes que autorizem a entrada e a permanência dos animais em estabelecimentos comerciais e zelem pelo seu bem-estar, na forma que menciona. - Decreto Rio Nº 51018, de 22 de junho de 2022.
Regulamenta a Lei Nº 7359, de 10 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação do Selo Empresa "Amiga dos Animais", a ser concedido às empresas que realizarem doações de alimentos e medicamentos aos abrigos e às ONG`S que atuem na proteção dos animais, na forma que menciona. - Decreto Rio Nº 44264, de 27 de fevereiro de 2018.
Cria o Selo de Responsabilidade Social para a causa animal, conforme disposto na Lei Nº 3.172, de 27 de dezembro de 2000, e Decreto Rio nº 42.940, de 15 de março de 2017.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
