SMPDA – Peticionamento Eletrônico – Selo “Amigo dos Animais”

O objetivo do selo é o de incentivar as boas práticas de proteção dos animais e do meio ambiente, além de conscientizar os munícipes quanto a importância do bem-estar animal.

As empresas, bares ou restaurantes, condomínios, organizações não governamentais ou pessoas físicas candidatas ao selo de empresa “amiga dos animais”, selo bar e restaurante “amigo dos animais”, selo condomínio “amigo dos animais” ou selo de responsabilidade social “Rio amigo dos animais” deverão preencher os anexos I e II do formulário, declarando de que forma patrocinam ou realizam ações em prol dos animais.

Para os efeitos da Lei Rio Nº 51018, de 22 de junho de 2022, serão consideradas as seguintes ações de proteção dos animais: medidas contra os maus-tratos; campanhas de adoção e ações educativas; doação de medicamentos, insumos e ração; atendimento veterinário gratuito de animais vítimas de abandono; patrocínio e demais ações voltadas para o bem-estar dos animais.

Aos condomínios candidatos ao selo “condomínio amigo dos animais”, para os efeitos da Lei Rio Nº 7596, de 10 de outubro de 2022, estão incluídas e serão consideradas as ações em prol dos animais como as de auxílio ao alimentar, permitir o abrigamento, identificar, higienizar e garantir a saúde do animal.

Para os efeitos do Decreto Rio Nº 52190, de 20 de março de 2023, serão consideradas as ações, tais como, a entrada e a permanência do animal no bar ou restaurante e as práticas de bem-estar animal.

A fiscalização quanto aos serviços e instalações oferecidos pelos bares e restaurantes aos animais, bem como as medidas sanitárias do local, ficarão a cargo do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de acordo com o artigo 4º do Decreto Rio Nº 52190, de 20 de março de 2023.