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Isenção tributária Isenção tributária

Isenção e redução de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – Programa Casa Verde e Amarela (antigo PMCMV)
Informações sobre isenção e redução de ITBI em empreendimento empreendimentos habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela (antigo PMCMV). O prazo máximo para a execução do serviço é o período considerado entre a entrega da documentação necessária para abertura do processo e o enquadramento realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
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            Emissão de Carta de Isenção Tributária por Permissão
            Solicitação de emissão de carta de isenção de tributos para Permissionários, seu Representante ou Assistente legal.
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