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Restituição de indébito (valores cobrados indevidamente)
Solicitação de restituição de valores pagos indevidamente ao município referentes ao licenciamento urbanístico (taxa de licença, multas e contrapartidas).
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            Licença de Edificação Unifamiliar ou Bifamiliar
            Emissão de licença de construção ou legalização para casas (para lotes com até duas unidades residenciais)
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                      Legalização de obras com contrapartida (Mais Valia)
                      Licenciamento ou legalização de obras com pagamento de contrapartida (Mais valia)
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                                Licença para Instalação de Antenas
                                Licenciamento de Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB dos serviços de telefonia móvel celular.
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                                          Licença para construção ou modificação de edificação/ LICIN, prorrogação de licença.
                                          Emissão de licença ou legalização de construção ou modificação de casas, prédios, condomínios e vilas em lotes particulares. A prorrogação amplia o prazo de licença anterior.
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                                                    Licença para construção de muro ou gradis
                                                    Licenciamento para construção ou legalização de muros e gradis em áreas particulares.
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                                                              Licença de transformação de uso de edificação
                                                              Licenciamento de transformação de uso de imóvel particular de comercial para residencial e vice-versa.
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                                                                        Licença de reforma/fachada em bens tombados – sem acréscimo de área
                                                                        Emissão de licença de reforma e/ou de fachada em prédios tombados ou preservados
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                                                                                  Aprovação de PAL (Projeto Aprovado de Loteamento) Loteamento é a divisão de uma área de terreno em duas ou mais porções autônomas (lotes) envolvendo, obrigatoriamente, a abertura de logradouros públicos. Desmembramento é a divisão de uma área de terreno, sem abertura de logradouros. Remembramento é o reagrupamento de lotes contíguos em maiores.
                                                                                            Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES
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                                                                                            Emissão de licença ou legalização de demolição de imóveis
                                                                                                      Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES