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O que é?
Licenciamento para construção ou legalização de muros e gradis em áreas particulares. Acessar o serviço
Prazo esperado
15 dias úteis, Aceitação: Em função do prazo da obraO serviço é requerido através do Sistema Requerimento Online da SMDUE. Para acessar clique no botão ACESSAR O SERVIÇO no lado esquerdo da página.
Entre com nome de usuário e senha e depois clique em Novo Requerimento para abrir o formulário.
No formulário, preencha as informações da obra e escolha a opção Licença de Construção de Muro.
Clique em salvar e depois voltar para fazer o upload dos documentos.
- Cópia da carteira profissional (CREA ou CAU) do responsável pelo Projeto de Arquitetura (PRPA)
- Cópia da carteira profissional (CREA ou CAU) do responsável pela execução da obra (PREO)
- Declaração do PREO e do PRPA de que o imóvel não se situa em encosta, em vizinhança de taludes instáveis ou a menos de 50m de curso d'água
- Documento para comprovação das dimensões do lote (Certidão de Registro de Imóveis ou Projeto Aprovado de Loteamento)
- Projeto de Arquitetura em uma via, na escala mínima de 1:100.
Concessão de Licença para construção ou legalização de muros e gradis em lotes particulares. O serviço é totalmente online devendo ser requerido através do Requerimento Online da SMDUE por onde o interessado deverá fazer upload dos documentos solicitados.
- Lei Complementar nº 111/2011, Art. 57, Inciso I
Decreto nº 40.720 de 08/10/2015
Dec.31165 de 25 de setembro de 2009
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
