ISS – Reconhecimento de Isenção ou Redução de Imposto para Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida ou similar

Essas informações foram úteis?

Reconhecimento de Isenção ou Redução de Imposto para Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida ou similar

Informações sobre o serviço atualizadas em 08/03/2024 às 15:54

Interessados em solicitar reconhecimento de isenção ou redução do Imposto sobre Serviços (ISS) de programas habitacionais de interesse social (“Minha Casa Minha Vida” ou similar) deverão enviar a documentação necessária à Gerência de Monitoramento Habitacional, da Coordenadoria de Fomento à Produção Habitacional (Subsecretaria de Habitação/Secretaria Municipal de Habitação), através do e-mail subh.gerenciademonitoramento@gmail.com.
Após parecer técnico da Gerência de Monitoramento Habitacional, com a documentação anexada, será enviado ofício através do PROCESSO.RIO para a Gerência de Visto Fiscal, visando elaboração do parecer para aprovação junto à Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços.

I - requerimento do interessado;
II - certidão do Registro de Imóveis do terreno;
III - licença de obras atual e, se for o caso, a certidão de “Habite-se” parcial;
IV - declaração de contratação do agente financeiro;
V - ficha de enquadramento do empreendimento;
VI - memorial de incorporação do empreendimento, registrado;
VII - demais documentos porventura necessários.

Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.