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SOLICITAÇÃO DE DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU ABATE

Essas informações foram úteis?
O que é?
Solicitação de desinterdição de estabelecimento, de área, de setor ou de equipamento interditado, mediante a verificação do cumprimento de todas as exigências solicitadas no Termo de Intimação vinculado ao Edital de Interdição. Acessar o serviço
Prazo esperado
Em até 02 dias úteis. O estabelecimento deverá permanecer sem funcionamento até a avaliação técnica do IVISA-RIO, sob pena de medidas punitivas.
Informações sobre o serviço atualizadas em 30/08/2024 às 21:43
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  1. • Nome do estabelecimento: Fantasia (no letreiro) ou Razão Social (no cupom ou nota fiscal).
    • Dias e horário de funcionamento do estabelecimento.

  2. • Número do Edital de Interdição.
    • Número do Termo de Intimação vinculado ao Edital de Interdição.
    • Se a interdição é TOTAL ou PARCIAL (caso seja parcial, indicar a área, setor ou equipamento interditado).

  3. • Nome completo e telefone de contato do requerente.
    • Endereço completo: bairro, rua, número e complemento.
    • Ponto de referência.

Fiscalização para desinterdição dos seguintes atividades exercidas no estabelecimento:
- Produtores de kit churrasco, hambúrgueres, produtos de origem animal temperados, kafta, almôndega, bife à milanesa, linguiça (açougues, mercados, supermercados).
- Abate de animais: frangos, codornas, rãs, coelhos; porcos, cabras; bovinos.
- Agroindústria de produtos de abelhas e derivados (composto de mel, própolis, geleia real, cera de abelha).
- Agroindústria de ovos e derivados.
- Agroindústria de leite e derivados (queijos, manteigas, iogurtes, coalhada, doce de leite, leite condensado e outros).
- Agroindústria de carne e derivados (salames, linguiças, salsichas, mortadelas, presuntos, bacon e outros).
  • Decreto Nº 45.585/ 2018
    Lei Complementar Nº 197/ 2018
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.