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recurso valor ITBI Reduzir o valor do ITBI, apurado antes da lavratura do instrumento de transmissão imobiliária

ITBI – Processo de Revisão de valor e Reconsideração de decisão
Abertura pela Prefeitura de processo para análise do valor venal declarado pelo contribuinte, em procedimento não litigioso, em face de discordância quanto ao valor venal final sugerido pela Prefeitura para o pagamento antecipado do tributo, bem como reconsideração da decisão inicial, com plena garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório.
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