ITBI – Processo de Revisão de valor e Reconsideração de decisão

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O que é?
Abertura de processo para revisão da base de cálculo do ITBI (valor de mercado do imóvel) arbitrada pela Fazenda Municipal, em procedimento não litigioso, em face de discordância quanto ao valor apurado para o pagamento antecipado do tributo, bem como reconsideração da decisão inicial.
  1. Para abertura de processo de Revisão do Valor Venal preencha o formulário específico disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA e na sequência envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "ABERTURA DE PROCESSO" e assunto “REVISÃO DE VALOR VENAL”.

    Os documentos necessários estão listados no verso do formulário.

    O pedido de revisão do valor venal deve ser solicitado até a data de vencimento do protocolo e antes de efetuar o pagamento.

    O prazo para recebimento do número do processo administrativo é de até 3 (três) dias úteis.

    Cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

    Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.

    Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

    Solicite a emissão da guia para pagamento, em resposta ao correio eletrônico que encaminhou a decisão para ciência, em caso de concordância.

  2. Para pedido de reconsideração da decisão de indeferimento ou de deferimento parcial, redija sua petição e, na sequência, junte os documentos descritos no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, clique no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "RECURSO DE DECISÃO EM PROCESSO DE REVISÃO DE VALOR" e assunto “REVISÃO DE VALOR VENAL”.

    O prazo para juntada da petição no processo administrativo é de até 2 (dois) dias úteis.

    Cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

    Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

    Solicite a emissão da guia para pagamento, em resposta ao correio eletrônico que encaminhou a decisão para ciência.

  • 1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DE PROCESSO DE REVISÃO DE VALOR VENAL:
  • Requerimento de Revisão de Valor Venal
  • Os documentos necessários encontram-se listados no verso do formulário para requerimento de revisão de valor venal.
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  • 2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE REVISÃO DE VALOR VENAL:
  • Petição com indicação, após a assinatura, do nome completo e documento de identidade do(s) signatário(s), contendo a qualificação do contribuinte (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail e domicílio tributário) e a reconsideração e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão
  • Documentos de habilitação do contribuinte ou representante(s) lega(l/is) da pessoa jurídica (CPF e documento de identidade); Ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, se for o caso; Ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso; e CNPJ atualizado, se for o caso
  • Documentos de habilitação do(s) procurador(es), se for o caso (CPF, documento de identidade e procuração com firma reconhecida)

Abertura de processo de revisão do valor venal de ITBI apurado para o pagamento antes da lavratura do instrumento que ensejar a incidência do imposto e que o contribuinte entende estar acima do valor de mercado para o imóvel.

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Em caso de indeferimento ou de deferimento parcial, poderá ser feito pedido de reconsideração da decisão.

O que este serviço não cobre

Pedido de revisão do valor venal em caso de instrumento de transmissão imobiliária já lavrado. Neste caso, acesse o serviço ITBI - IMPUGNAÇÃO E RECURSO DE LANÇAMENTO.

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Pedido de revisão do valor venal em caso de guia já paga. Neste caso, acesse o serviço ITBI - RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL.

  • Decreto 14602/1996
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.