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ISS – Solicitação de envio de débito de ISS para Dívida Ativa

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço permite a extração de nota de débito de ISS e envio para a Dívida Ativa, a pedido do contribuinte. Está sujeita à análise de requisitos e prazos legais. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 01/06/2026 às 15:31
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Solicitação de envio de débito para a Dívida Ativa”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  • Nome/Razão Social;
  • CPF/CNPJ;
  • Inscrição Municipal;
  • Contrato Social atualizado ou ata da última assembleia, em caso de pessoa jurídica

Este serviço permite a extração de notas de débito de ISS (Imposto Sobre Serviços) a pedido do contribuinte. A solicitação está sujeita à análise realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

A extração da nota de débito é feita para débitos que serão inscritos em Dívida Ativa, desde que já estejam em cobrança na SMF e que todos os requisitos e prazos legais sejam atendidos.

O serviço permite que o contribuinte obtenha a nota de débito de ISS e posterior inscrição em Dívida Ativa, conforme os procedimentos da SMF.

Podem solicitar este serviço qualquer contribuinte do ISS, seja pessoa física ou jurídica, que necessite da extração de uma nota de débito junto à SMF.

O que este serviço não cobre

Créditos com menos de 90 dias desde a constituição definitiva (Art 212, § 3º da Lei nº 691/1984).
  • Lei nº 691/1984
  • Decreto nº 40.670/2015
  • Decreto nº 14.602/1996
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.