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ISS – Solicitação de envio de débito de ISS para Dívida Ativa

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço permite a extração de nota de débito de ISS e envio para a Dívida Ativa, a pedido do contribuinte. Está sujeita à análise de requisitos e prazos legais. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/12/2025 às 16:49
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Solicitação de envio de débito para a Dívida Ativa”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  • Nome/Razão Social;
  • CPF/CNPJ;
  • Inscrição Municipal;
  • Contrato Social atualizado ou ata da última assembleia, em caso de pessoa jurídica

O que é:

Este serviço permite a extração de notas de débito de ISS (Imposto Sobre Serviços) a pedido do contribuinte. A solicitação está sujeita à análise realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

A extração da nota de débito é feita para débitos que serão inscritos em Dívida Ativa, desde que já estejam em cobrança na SMF e que todos os requisitos e prazos legais sejam atendidos.

Para que serve:

Permitir que o contribuinte obtenha a nota de débito de ISS para regularização de sua situação fiscal e posterior inscrição em Dívida Ativa, conforme os procedimentos da SMF.

Quem pode solicitar:

Qualquer contribuinte do ISS, seja pessoa física ou jurídica, que necessite da extração de uma nota de débito para regularização de sua situação fiscal junto à SMF.

O que este serviço não cobre

Créditos com menos de 90 dias desde a constituição definitiva (Art 212, § 3º da Lei nº 691/1984).
  • Lei nº 691/1984
  • Decreto nº 40.670/2015
  • Decreto nº 14.602/1996
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.