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SOLICITAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE MEIO FIO PARA ACESSO DE VEÍCULOS EM LOTES E EM EDIFICAÇÕES

Essas informações foram úteis?
O que é?
É o rebaixamento de determinados trechos da calçada para facilitar o acesso de veículos ao lote. O rebaixamento de meio-fio é permitido nos locais necessários para acesso ao estacionamento de veículos. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 14/03/2025 às 10:05
Veja serviços relacionados em:

  1. Acessar Carioca Digital (https://home.carioca.rio/);

  2. Digitar no campo de pesquisa o serviço desejado "Rebaixamento de Meio Fio";

  3. Clicar em ACESSAR O SERVIÇO para preenchimento do formulário;

  4. Entrar com sua identidade carioca ou com sua conta Gov.Br (https://www.gov.br/pt-br).
    Caso não possua nenhuma delas, você terá que criar uma delas para acessar o serviço;

  5. Os documentos necessários estão listados no requerimento a ser disponibilizado na página do Carioca Digital e deverão ser anexados em PDF, com até 10 Mb, para cada documento.

  6. Após o requerente inserir os dados e os documentos, o próprio site "Carioca Digital" gerará uma solicitação de requisição (REQSOL), que será recebida pela Gerência de Conservação correspondente à jurisdição da obra.

  7. Confirmada a jurisdição, o responsável da Gerência de Conservação analisará toda a documentação, se a mesma estiver correta e completa, autuará como processo gerando um número CSV-PRO, seguido do ano e sequência numérica.

  8. No caso do responsável pela análise verificar que a jurisdição está incorreta, este encaminhará a solicitação para a Gerência de Conservação com a correta jurisdição, com a devida justificativa.

  • AUTORIZAÇÃO
  • Projeto para rebaixamento de meio-fio aprovado (que poderá fazer parte do projeto do empreedimento) pelo órgão licenciador;
  • ART/RRT do responsável pela execução do projeto de rebaixamento de meio-fio aprovado, com comprovação do pagamento;
  • Termo de responsabilidade assinado pelo PRPA;
  • Termo de responsabilidade assinado pelo PREO;
  • Cópia do CPF do proprietário;
  • Cópia da identidade funcional do PRPA;
  • Cópia da identidade funcional do PREO;
  • Procuração;
  • Cópia da identidade do procurador;
  • Ata do condomínio que aprovou a solicitação de rebaixamento de meio-fio, bem como a respectiva ata que elegeu o síndico, nos casos em que já houver condomínio constituído.
  • LEGALIZAÇÃO
  • “As Built” do rebaixamento de meio-fio aprovado (que poderá fazer parte do projeto do empreedimento) pelo órgão licenciador,
  • ART/RRT do responsável pela execução do projeto de rebaixamento de meio-fio aprovado, com comprovação do pagamento;
  • Termo de responsabilidade assinado pelo PRPA;
  • Termo de responsabilidade assinado pelo PREO;
  • Cópia do CPF do proprietário;
  • Cópia da identidade funcional do PRPA;
  • Cópia da identidade funcional do PREO;
  • Procuração;
  • Cópia da identidade do procurador;
  • Ata do condomínio que aprovou a solicitação de rebaixamento de meio-fio, bem como a respectiva ata que elegeu o síndico, nos casos em que já houver condomínio constituído.
  • TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL - PREO
  • TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL - PRPA

Quando deverá ser solicitado?
Quando o requerente tiver necessidade de acessar o estacionamento pelo passeio em local que
há meio-fio.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.