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Baixa de Autorização de Publicidade

Essas informações foram úteis?
O que é?
Solicitação de baixa de autorização de publicidade. O serviço permite cancelar permissões concedidas pelos órgãos de licenciamento e fiscalização. Acessar o serviço
Prazo esperado
5 dias úteis após entrega da documentação
Informações sobre o serviço atualizadas em 05/12/2025 às 15:35
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
    Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
    No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
    Escolha o Tipo do Processo: “Baixa de autorização de publicidade”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  • Petição assinada por responsável.
  • Planta autorizada.
  • Cópia da última taxa paga.

O que é:
Este serviço permite solicitar o cancelamento formal de uma autorização de publicidade que foi previamente concedida. A autorização pode ter sido emitida pela Subgerência de Publicidade ou por uma das Gerências Regionais de Licenciamento e Fiscalização, ambas vinculadas à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

A baixa consiste na efetivação do encerramento dessa autorização, garantindo que o registro da publicidade seja devidamente atualizado nos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Fazenda.

Para que serve:
Formalizar o encerramento ou cancelamento de uma autorização de publicidade, garantindo a regularização da situação perante os órgãos de licenciamento e fiscalização do município.

Quem pode solicitar:
Cidadãos ou empresas que possuem uma autorização de publicidade concedida e desejam encerrá-la. A solicitação deve ser feita por um responsável que assinará a petição eletrônica.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.