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Recurso ao auto de multa da Vigilância Sanitária

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço permite apresentar um recurso contra o auto de multa emitido pela Vigilância Sanitária (IVISA-RIO). Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias.
Informações sobre o serviço atualizadas em 17/04/2026 às 17:23
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  1. Os requerimentos administrativos devem ser solicitados seguindo o passo a passo abaixo:

    1. Acesse a opção “Requerimentos administrativos” no sistema SISVISA;

    2. Selecione sua Inscrição Municipal;

    3. Cadastre um novo requerimento administrativo;

    4. Preencha os dados do estabelecimento e avance;

    5. Selecione o tipo de requerimento administrativo como "Defesa".

    6. Aceite o Termo de Responsabilidade (“Concordo”).

    7. Preencha os dados da petição e anexe os documentos a serem anexados, depois clique em “Enviar”.
    • Observação: Se o número do termo específico não aparecer na lista, selecione "Não encontrado" e digite o número na caixa de texto.

    8. Ao finalizar, será exibida a tela de protocolo.

    Para acompanhar as petições administrativas enviadas:

    1. Acesse a opção “Requerimentos administrativos”;

    2. Selecione sua Inscrição Municipal;

    3. Visualize o histórico de requerimentos administrativos.

    4. Passo a passo para inclusão de CNPJ e Procurador Digital, clique aqui.

  • É necessário possuir o auto de infração para iniciar o processo de requerimento administrativo.

O que é:
Este serviço permite que o cidadão ou estabelecimento apresente um recurso contra um auto de multa emitido pela Vigilância Sanitária (IVISA-RIO). O processo envolve a avaliação do recurso administrativo e a posterior publicação do resultado no Diário Oficial Municipal.

Para que serve:
Permitir a defesa de um estabelecimento ou indivíduo autuado pelo IVISA-RIO, buscando a revisão da decisão da multa aplicada ou a anulação da autuação.

Quem pode solicitar:
Pode solicitar o recurso o CPF responsável pelo estabelecimento autuado ou um Procurador Digital.
  • Decreto Rio nº 57.501, de 30 de janeiro de 2026
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.