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ISS – Requerimento para apropriação de guias do ISS (exclusivo para código de receita 129.5)

Essas informações foram úteis?
O que é?
Solicitação de apropriação de guia recolhida através do sistema Nota Carioca (código de receita 129-5).
Informações sobre o serviço atualizadas em 01/05/2026 às 00:56
Veja serviços relacionados em:

  1. Para solicitar este serviço, clique no botão “Acesse aqui” e siga os passos a seguir:

    Acesse aqui

  2. Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “ISS – Requerimento para Apropriação de guias do ISS (exclusivo para código de receita 129.5)”

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

    Importante: Todas as comunicações eletrônicas serão enviadas para o e-mail cadastrado.

    Em caso de dúvidas, consulte o Guia do Usuário do sei.rio no link

  • Pretensão, seus fundamentos e meios de prova (Caso espaço destinado aos “motivos de fato e de direito sejam insuficiente”);
  • Contrato social ou última alteração contratual consolidada, bem como suas alterações posteriores, Registro de Empresário Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da atual diretoria;
  • Identidade e CPF do Interessado;
  • Documentos que comprove declarações contidas na petição, sempre que necessário;
  • Guia de Recolhimento (DARM-RIO);
  • Comprovante de Pagamento;
  • Documentos Complementares.
  • Em caso de vários documentos complementares, salvar em um único arquivo pdf para upload.

Trata-se da abertura de processo que permite ao contribuinte solicitar a apropriação de guia recolhida através do sistema Nota Carioca (código de receita 129-5).

Este serviço serve para comprovar o pagamento realizado que não tenha sido reconhecido automaticamente pelo sistema.

O serviço pode ser solicitado pelo representante legal da empresa ou pessoa nomeada para a prática de atos em nome da empresa.
  • Decreto nº 14.602/96.
  • Lei 691/84.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.