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Licenças Municipais de Recuperação

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço permite solicitar a emissão de Licença Municipal de Recuperação (LMR), Licença Municipal de Recuperação e Instalação (LMRI) e Licença Municipal de Recuperação e Operação (LMRO), que buscam autorizar e regularizar intervenções que visam a eliminação de passivos ou danos ambientais.
Prazo esperado
30 dias úteis.
Informações sobre o serviço atualizadas em 18/05/2026 às 14:07
Veja serviços relacionados em:

  1. I) Para processos digitais (atualmente):

    1. Nos casos de LMRO envie um e-mail para cpo.subcla.smdu@prefeitura.rio;

    2. Nos casos de LMR e LMRI envie um e-mail para gpac.smdeis@gmail.com;

    3. No e-mail, anexe o requerimento e a documentação básica para abertura do processo digital;

    4. A equipe técnica irá gerar o processo digital na plataforma SEI.rio;

    5. A equipe fará a análise inicial e relacionará as exigências para cumprimento, visando a correta adequação ambiental da atividade.

    6. Após o cumprimento das exigências, será elaborado o parecer técnico para emissão da licença.

    II) Para requerimentos apresentados em processos físicos (antes da implantação do Processo.Rio):
    Os documentos devem ser entregues de forma presencial, através de procurador ou representante legal.
    Endereço: Gerência Administrativa - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 11º andar, sala 1107 - Cidade Nova

O que é:
A Licença Municipal de Recuperação (LMR) é uma autorização concedida pela prefeitura para intervenções em áreas que apresentam danos ou passivos ambientais. Ela permite a remediação, regularização, recuperação, descontaminação ou outras ações necessárias nesses locais.
A Licença Municipal de Recuperação e Instalação (LMRI) é uma autorização que permite, de forma simultânea, a instalação de uma atividade e a recuperação de uma área onde foi identificada a existência de um passivo ambiental.
A Licença Municipal de Recuperação e Operação (LMRO) é um documento que autoriza, de forma conjunta, a operação de uma atividade e a recuperação de áreas onde foi detectada a existência de passivos ambientais.

Este serviço é especialmente relevante para áreas que já abrigaram empreendimentos ou atividades que estão atualmente fechados, desativados ou abandonados.

Para que serve:
Estas licenças servem para autorizar e regularizar intervenções que visam a eliminação de passivos ou danos ambientais, garantindo que a remediação, recuperação e descontaminação de áreas sejam realizadas conforme os padrões técnicos e ambientais exigíveis.

Quem pode solicitar:
• Licença Municipal de Recuperação (LMR): quem necessita remediar, regularizar, recuperar ou descontaminar uma área com passivo, ou dano ambiental existente. Isso inclui proprietários ou responsáveis por empreendimentos e atividades que causaram ou possuem danos ambientais, mesmo que estejam desativados ou abandonados. A solicitação pode ser feita pelo interessado, seu procurador ou representante legal.
• Licença Municipal de Recuperação e Instalação (LMRI): Pessoas físicas ou jurídicas que sejam responsáveis por atividades que necessitem de instalação e/ou que envolvam a recuperação de áreas com passivos ou danos ambientais.
• Licença Municipal de Recuperação e Operação (LMRO): Pessoas físicas ou jurídicas que são responsáveis por atividades que necessitam de licenciamento ambiental. Também se destina a quem precisa recuperar áreas onde foi detectada a existência de passivos ou danos ambientais.
  • Decreto nº 40722 de 08 de outubro de 2015
  • Resolução Conjunta SMDUE/SMAC nº 4 de 09 de março de 2021
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.