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ISS – Transação Individualizada

Essas informações foram úteis?
O que é?
Apresentação de proposta de acordo (transação tributária individualizada) para regularizar débitos em discussão sobre o ISS, conforme o Decreto nº 50.032/2021.
Prazo esperado
10 dias
Informações sobre o serviço atualizadas em 21/08/2026 às 15:51
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  1. Clique no link “ACESSE AQUI”

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  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “ISS – Transação Individualizada”

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  • Nome/Razão Social;
  • CPF/CNPJ;
  • Inscrição Municipal;
  • Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia, em caso de pessoa jurídica.
  • Procuração, se for o caso, com firma reconhecida.

É um serviço que permite ao contribuinte apresentar uma proposta personalizada de negociação (transação tributária) para débito de ISS objeto de controvérsia, nos termos do Decreto nº 50.032/2021.

Serve para buscar a resolução adequada e consensual de conflitos, reduzindo a judicialização.

Este serviço pode ser solicitado por contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) com dívidas de ISS que desejam realizar transação resolutiva de litígio relativo às cobranças de créditos da Fazenda Pública.

Tabela de Descontos (Art. 22 do Decreto nº 50.032/2021)
A negociação oferece os seguintes descontos sobre juros e multas dos débitos renegociados, conforme as modalidade de Pagamento:

À vista: 80% de desconto
Até 6 parcelas consecutivas: 70% de desconto
Até 12 parcelas consecutivas: 60% de desconto
Até 18 parcelas consecutivas: 50% de desconto
Até 24 parcelas consecutivas: 40% de desconto
Até 48 parcelas consecutivas: 25% de desconto

O que este serviço não cobre

Pedido de transação tributária de ISS na modalidade por adesão.
  • Lei nº 5.966 de 22/09/2015;
  • Decreto nº 40.670 de 25/09/2015;
  • Decreto nº 50.032 de 16/12/2021.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.