Notificação de descumprimento de acordo – Procon Carioca

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço permite exigir o cumprimento de acordos firmados em eventos de conciliação do Procon Carioca. Acessar o serviço
Prazo esperado
5 dia úteis.
Informações sobre o serviço atualizadas em 29/01/2026 às 17:12
  1. Para solicitações on-line:
    • Clique no botão “Acessar o serviço”.

  2. Para solicitações via WhatsApp:
    • Clique aqui para iniciar um atendimento.

  3. Para solicitações via telefone:
    • Ligue para 1746.

  4. Para solicitações presenciais:
    • Dirija-se a um dos pontos de atendimento da Central 1746:
    - Agência 1746 - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova
    - VAN 1746 Na pista

    Informações necessárias:
    • Nome Completo e CPF do solicitante;
    • Telefone para contato;
    • E-mail;
    • Nome da empresa reclamada/fornecedor;
    • Data do evento de conciliação;
    • Descrição clara do descumprimento do acordo.

O que é:
Este serviço permite ao cidadão exigir o cumprimento de um acordo que foi firmado em um evento de conciliação realizado pelo Procon Carioca. Ele atua quando uma das partes não cumpre o que foi estabelecido durante a conciliação.

Para que serve:
Garantir que os acordos estabelecidos em eventos de conciliação do Procon Carioca sejam efetivamente cumpridos pelas partes envolvidas, protegendo os direitos do consumidor.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que tenha participado de um evento de conciliação no Procon Carioca e cujo acordo firmado não tenha sido cumprido pela outra parte.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.